Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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link para a legislação municipal de CubatãoNo publisher2016-12-21T18:20:00ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2016-12-21T18:26:32ZLinkLegislação Estadual
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