{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": "C\u00e2mara mant\u00e9m veto parcial \u00e0 mudan\u00e7a na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada na \u00faltima ter\u00e7a (8), o veto parcial ao projeto de lei N\u00ba 34/2023, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de Cubat\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2024, foi mantido ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O vereador Guilherme do Sal\u00e3o (PROS) apresentou uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em que obriga o governo municipal a empenhar as emendas impositivas, que n\u00e3o apresentarem impedimentos de ordem t\u00e9cnica, dentro do prazo de 180 dias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Na justificativa do veto parcial, a Procuradoria Geral menciona que a proposta do vereador \u00e9 inconstitucional por invas\u00e3o de compet\u00eancia. Segundo o artigo 56 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, cabe somente ao Poder Executivo deliberar sobre a organiza\u00e7\u00e3o interna da administra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O parlamentar do PROS esclareceu que suas emendas tem a inten\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oar o projeto e n\u00e3o atrapalhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. O vereador comentou que o intuito \u00e9 adequar a LDO, alterando um artigo que afeta diretamente o exerc\u00edcio do Poder Legislativo. Para Guilherme do Sal\u00e3o, o prazo indicado de 180 dias \u00e9 suficiente para efetuar retifica\u00e7\u00f5es nas emendas impositivas. <b></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Rodrigo Alem\u00e3o (PSDB) evidenciou que o foco da discuss\u00e3o deve ser a independ\u00eancia do Poder Legislativo referente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es das emendas impositivas. Segundo o vereador, existem casos em que as emendas s\u00e3o empenhadas no final do ano e, com isso, atrapalha os trabalhos dos legisladores. O parlamentar ainda ressaltou que a autonomia da C\u00e2mara na destina\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 direcionada para a popula\u00e7\u00e3o cubatense.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os vereadores Cl\u00e9ber do Cavaco (PL), Anderson de Lana (PSDB), Allan Matias (PSDB), Afosinho (PSDB), Alexandre Topete (PSD), Jaque Barbosa (PSD) e Ricardo Queix\u00e3o (PSDB) votaram pela manuten\u00e7\u00e3o do veto. J\u00e1 os parlamentares Guilherme do Sal\u00e3o, Alessandro Oliveira (PL), F\u00e1bio Roxinho (MDB), Rodrigo Alem\u00e3o (PSDB), S\u00e9rgio Cal\u00e7ados (PSB), Rony do Bar (PSD) e Tinho (REPUBLICANOS) pela reprova\u00e7\u00e3o. <b></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>PL N\u00ba 86/2023</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o projeto de lei N\u00ba 86/2023, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar transfer\u00eancia financeira \u00e0 C\u00e2mara Municipal e abrir cr\u00e9dito adicional suplementar de R$4.328.316,48 milh\u00f5es.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A mat\u00e9ria foi aprovada em primeira e segunda discuss\u00e3o, sendo a \u00faltima em regime extraordin\u00e1rio. O projeto agora segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito e reda\u00e7\u00e3o final.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br/author/michel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o", "type": "rich"}