A Comiss\u00e3o Especial de Vereadores (CEV) que discute o retorno formal das atividades dos Grupos Art\u00edsticos de Cubat\u00e3o se reuniu ontem (25) com representantes dos corpos est\u00e1veis, diretores da secretaria municipal de Cultura e a procuradora do Munic\u00edpio, Paula Ravanelli Losada. O encontro foi conduzido por Rodrigo Alem\u00e3o (PSDB), presidente da CEV, e contou com a presen\u00e7a do parlamentar S\u00e9rgio Cal\u00e7ados (PSB). O grupo de trabalho se debru\u00e7ou sobre os mecanismos legais poss\u00edveis para a recria\u00e7\u00e3o institucional dos corpos est\u00e1veis.\u00a0
\r\nA procuradora, que emitiu parecer sobre os processos que versam sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Grupos Art\u00edsticos, explicou que um dos caminhos \u00e9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o dos corpos est\u00e1veis por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a cria\u00e7\u00e3o de cargos no interior da administra\u00e7\u00e3o municipal. Paula ponderou, no entanto, que esse tipo de sele\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter universal e que nenhum tipo de favorecimento pode ser criado para privilegiar a popula\u00e7\u00e3o cubatense. De acordo com a jurista, a institui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o cultural tamb\u00e9m pode ser uma alternativa, mas, nesse caso, se configuraria como um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta, como a Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito (CMT).\u00a0
\r\nOutro mecanismo legal apontado pela procuradora \u00e9 a contratualiza\u00e7\u00e3o dos grupos art\u00edsticos por meio do Marco Regulat\u00f3rio do Terceiro Setor, seja por meio de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC) e das organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS). Paula explica que, no primeiro caso, se trata de uma parceria com uma entidade, de natureza privada, que tem vig\u00eancia por um per\u00edodo determinado, em que a Prefeitura ajuda por meio de apoio cultural. Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo caso, a jurista alerta que demanda uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mas severa, em que o Estado estabelece um contrato com uma entidade para gerir um servi\u00e7o p\u00fablico, com metas e obriga\u00e7\u00f5es legais. Paula comenta que essa modalidade \u00e9 geralmente utilizada na \u00e1rea da sa\u00fade, como, no caso, do Hospital Municipal.\u00a0
\r\nSobre o Programa Grupos Art\u00edsticos, em discuss\u00e3o no \u00e2mbito da secretaria de Cultura, Paula afirmou que ele possui car\u00e1ter meramente autorizativo, ou seja, permite o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, mas n\u00e3o vincula recursos do or\u00e7amento municipal aos corpos est\u00e1veis. Ela disse que esse projeto tem valor do ponto de vista pol\u00edtico, mas n\u00e3o confere obriga\u00e7\u00f5es legais \u00e0 Prefeitura. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como obrigar o governante do ponto de vista jur\u00eddico\u201d, ponderou a jurista.\u00a0
\r\nO presidente da CEV disse que, diante do exposto pela procuradora, existem mecanismos legais para a retomada formal dos grupos art\u00edsticos. Rodrigo Alem\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que n\u00e3o \u00e9 preciso escolher somente um dos modelos de gest\u00e3o discutidos na reuni\u00e3o. S\u00e9rgio Cal\u00e7ados ressaltou que \u00e9 preciso vontade pol\u00edtica por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal, uma vez que a cria\u00e7\u00e3o dos projetos de lei \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo.\u00a0
\r\nA pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CEV ser\u00e1 na pr\u00f3xima segunda (30), \u00e0s 14 horas, no anfiteatro da C\u00e2mara.
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