ABSTER \u2013 Quando o parlamentar prefere n\u00e3o votar uma proposta.
\r\n
ACORDO DE LIDERAN\u00c7AS \u2013 Consenso entre l\u00edderes numa Casa Legislativa sobre mat\u00e9rias\u00a0em tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n
ANTEPROJETO DE LEI \u2013 Estudo inicial que servir\u00e1 de base ao projeto (\u00e9 o esbo\u00e7o do projeto).
\r\n
APARTE \u2013 Interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria em\u00a0debate.
\r\n
APELO - Por realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade ou iniciativa relevante. APRECIA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS - processo em que os parlamentares discutem e se posicionam sobre uma determinada proposi\u00e7\u00e3o antes de irem ao Plen\u00e1rio. A aprecia\u00e7\u00e3o pode ser feita individualmente ou por comiss\u00f5es.
\r\n
ASSESSORIA - suporte profissional ao parlamentar.
\r\n
ATA \u2013 Registro resumido do expediente e das manifesta\u00e7\u00f5es dos vereadores em plen\u00e1rio.\u00a0Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.
\r\n
AUT\u00d3GRAFO \u2013 \u00c9 o projeto de lei aprovado e acrescentado de suas eventuais emendas, que\u00a0vai para san\u00e7\u00e3o/veto do Executivo.
\r\n
AUTOR \u2013 Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposi\u00e7\u00e3o, uma\u00a0medida etc. Tamb\u00e9m pode ser o Poder Executivo.
\r\n
AVULSO \u2013 Publica\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o em separado.
\r\n
\u00a0
\r\n
B
\r\n
BANCADA \u2013\u00a0Grupo de parlamentares com alguma caracter\u00edstica em comum: partido (bancada partid\u00e1ria) ou interesse (por exemplo, bancada da educa\u00e7\u00e3o ou da seguran\u00e7a p\u00fablica). O termo \"bancada\" \u00e9 utilizado de forma ampla e, muitas vezes, n\u00e3o reflete a exist\u00eancia formal de um agrupamento de parlamentares - diferentemente de frente parlamentar.
\r\n
\u00a0
\r\n
C
\r\n
C\u00c2MARA MUNICIPAL \u2013 \u00d3rg\u00e3o composto por vereadores (edis). \u00c9 o Poder Legislativo no\u00a0Munic\u00edpio.
\r\n
CASSA\u00c7\u00c3O - ocorre quando o vereador perde seu cargo eletivo em virtude de irregularidades graves.
\r\n
COMISS\u00d5ES \u2013 \u00d3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir\u00a0pareceres especializados, quest\u00f5es de interesse espec\u00edfico. Conforme o regimento interno, a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o conta com a Comiss\u00e3o Especial de Vereadores (CEV) e a\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito (CEI).
\r\n
COMISSIONAR - conceder cargo em comiss\u00e3o a um empregado p\u00fablico. Tais cargos s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o necessita de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.
\r\n
COMISS\u00d5ES \"AD HOC\"\u00a0\u2013\u00a0 \u201cAd hoc\u201d \u00e9 uma express\u00e3o latina cuja tradu\u00e7\u00e3o literal \u00e9 \"para isto\" ou \"para esta finalidade\". Geralmente se refere a uma solu\u00e7\u00e3o especificamente elaborada para um problema ou fim preciso e, portanto, n\u00e3o generaliz\u00e1vel e nem utiliz\u00e1vel para outros prop\u00f3sitos. \u00c9 utilizada principalmente no contexto jur\u00eddico com sentido de \"para um fim espec\u00edfico\".
\r\n
CONGRATULA\u00c7\u00d5ES \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o que parabeniza qualquer iniciativa louv\u00e1vel.
\r\n
CONVEN\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA \u2013 Assembleia convocada para designar os candidatos a cargos\u00a0eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.
\r\n
CONVOCA\u00c7\u00c3O \u2013 Convidar para reuni\u00e3o.
\r\n
\u00a0
\r\n
D
\r\n
DECORO PARLAMENTAR \u2013 Normas de conduta do parlamentar no exerc\u00edcio de seu cargo.
DECRETO DO EXECUTIVO \u2013 de iniciativa do Executivo e serve para regulamenta\u00e7\u00e3o de leis\u00a0e concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos.
\r\n
DECRETO LEGISLATIVO \u2013 de iniciativa do Legislativo, os projetos de decreto legislativo (PDLs) regulam mat\u00e9rias de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo que repercutem fora da C\u00e2mara Municipal.\u00a0Diferentemente dos projetos de lei, que passam por duas discuss\u00f5es e duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio, os PDLs enfrentam discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanicas. Outra diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos Projetos de Lei: o PDL n\u00e3o \u00e9 encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Executivo, mas sim promulgado pelo presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n
DECURSO DE PRAZO \u2013 Espa\u00e7o de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a\u00a0mat\u00e9ria (ex: aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo).
\r\n
DELIBERA\u00c7\u00c3O DA MESA \u2013 Instru\u00e7\u00e3o normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa\u00a0sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
\r\n
DESPACHO \u2013 Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
\r\n
DISCURSO \u2013 Pronunciamento.
\r\n
DISCUSS\u00c3O \u2013 Fase de debate da proposi\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio ou em qualquer comiss\u00e3o (ex.: o\u00a0pagamento est\u00e1 em discuss\u00e3o).
\r\n
DISPOSITIVO \u2013 Aquilo que cont\u00e9m uma determina\u00e7\u00e3o.
\r\n
DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA \u2013 Verba consignada no or\u00e7amento para fazer face \u00e0s ordens do\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico.
\r\n
\u00a0\u00a0
\r\n
E
\r\n
EDIL \u2013 Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.
\r\n
ELEI\u00c7\u00c3O \u2013 Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar\u00a0certas fun\u00e7\u00f5es.
\r\n
ELEITOR \u2013 Aquele que tem o direito de votar.
\r\n
EMENDA \u2013 Propostas de altera\u00e7\u00f5es de um texto nos projetos em tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n
EMENTA \u2013 Resume a mat\u00e9ria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e\u00a0real (o mesmo que Rubrica).
\r\n
EP\u00cdGRAFE \u2013 Princ\u00edpio de discurso.
\r\n
ER\u00c1RIO MUNICIPAL \u2013 Tesouro p\u00fablico municipal.
\r\n
ERRATA \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o. ESCRUT\u00cdNIO - processo de apura\u00e7\u00e3o e contagem dos votos em elei\u00e7\u00f5es, referendos e plebiscitos.
\r\n
EXONERAR - ato administrativo que consiste na dispensa de um funcion\u00e1rio p\u00fablico de seu cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego. Poder\u00e1 ocorrer de forma volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria.
\r\n
EXPEDIENTE - \u00e9 o momento da sess\u00e3o destinada \u00e0 leitura das proposi\u00e7\u00f5es e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de requerimentos.
\r\n
\u00a0
\r\n
F
\r\n
FIDELIDADE PARTID\u00c1RIA \u2013 Lealdade a um partido pol\u00edtico.
\r\n
FILIA\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA \u2013 Admiss\u00e3o em uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; liga\u00e7\u00e3o formal ou oficial a\u00a0um partido pol\u00edtico.
\r\n
\u00a0
\r\n
G
\r\n
GABINETE \u2013 Espa\u00e7o f\u00edsico onde os auxiliares exercem suas fun\u00e7\u00f5es colaborando com o\u00a0parlamentar.
\r\n
\u00a0 \r\n
H
\r\n
\r\n
HONRARIA - t\u00edtulo concedido pela C\u00e2mara para reconhecer a\u00e7\u00f5es em prol da humanidade ou destaque em atividades culturais, pol\u00edticas, cient\u00edficas e/ou sociais.
\r\n
I
\r\n
\r\n
IMUNIDADE PARLAMENTAR \u2013 \u00e9 um instrumento que visa garantir a autonomia e a independ\u00eancia do vereador em seus trabalhos,\u00a0permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas\u00a0imposi\u00e7\u00f5es legais.
\r\nINCISO \u2013 Parte de uma norma jur\u00eddica empregada como elemento discriminativo dos artigos\u00a0e par\u00e1grafos.
\r\n
INDICA\u00c7\u00c3O \u2013 \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas\u00a0de interesse p\u00fablico.
\r\n
INICIATIVA POPULAR \u2013 Direito ou compet\u00eancia dada aos cidad\u00e3os de propor uma lei,\u00a0atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
\r\n
\u00a0
\r\n
J
\r\n
JUSTIFICATIVA \u2013 Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n
\u00a0
\r\n
L
\r\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O \u2013 Conjunto de leis acerca de determinada mat\u00e9ria.
\r\n
LEGISLADOR \u2013 Aquele que elabora as leis (parlamentar).
\r\n
LEGISLAR \u2013 Por defini\u00e7\u00e3o, ato de elaborar leis, bem como discutir e votar projetos que\u00a0poder\u00e3o ser transformados em leis.
\r\n
LEGISLATIVO \u2013 Poder que elabora e aprova as leis.
\r\n
LEGISLATURA \u2013 espa\u00e7o de tempo para o qual os vereadores s\u00e3o eleitos (quatro anos).
\r\n
LEI \u2013 \u00c9 a norma aprovada pelo Legislativo. Seu conjunto rege a sociedade.
\r\n
LEI COMPLEMENTAR \u2013 Tipo de lei especial sobre determinados assuntos os quais a Lei\u00a0Org\u00e2nica Municipal entende que, por sua import\u00e2ncia ou complexidade t\u00e9cnica, devem ser\u00a0submetidas a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jur\u00eddico. S\u00e3o\u00a0exemplos: o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos e suas\u00a0respectivas altera\u00e7\u00f5es, dentre outros.
\r\n
LEI ORDIN\u00c1RIA \u2013 A mais popular e conhecida das leis, por muitos referida simplesmente\u00a0como lei. Geralmente trata de normas gerais e abstratas, visando a organiza\u00e7\u00e3o da vida\u00a0coletiva.
\r\n
LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL\u00a0\u2013\u00a0\u00e9 a pe\u00e7a de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplica\u00e7\u00f5es dos recursos p\u00fablicos. Por meio do or\u00e7amento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos ser\u00e3o aplicados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.
\r\n
LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO (LOM) - Conhecida como a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Municipal\u201d, \u00e9 a\u00a0norma pela qual se reger\u00e1 o Munic\u00edpio. Elaborada pela C\u00e2mara de Vereadores, ela respeita os\u00a0princ\u00edpios das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. LICITA\u00c7\u00c3O - procedimento em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contrata empresas para aquisi\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\n
\u00a0
\r\n
M
\r\n
MAIORIA \u2013 equivale dizer sempre mais da metade (primeiro n\u00famero inteiro acima da\u00a0metade).
\r\n
MAIORIA ABSOLUTA - leva em conta o n\u00famero dos membros efetivos, sendo prevista\u00a0constitucionalmente para as delibera\u00e7\u00f5es mencionadas nos artigos 55, \u00a7 2\u00ba da CF (perda de mandato de parlamentar), no art. 66, \u00a7 4\u00ba (rejei\u00e7\u00e3o de veto presidencial) e no art. 69 (leis\u00a0complementares), todas da CF/88.
\r\n
MAIORIA QUALIFICADA - indica a exig\u00eancia de uma qualifica\u00e7\u00e3o no quorum (maior n\u00ba de\u00a0votos para as delibera\u00e7\u00f5es). H\u00e1 previs\u00e3o constitucional de dois tipos de maioria qualificada: a-)a de 3/5 dos membros da Casa (Ex.: art. 60, \u00a7 2\u00ba da CF que trata das emendas \u00e0 CF); b-) a de\u00a02/3, prevista no artigos 51, I e 52, par\u00e1grafo \u00fanico (casos de impeachment), artigo 86\u00a0(admiss\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados contra o Presidente, nos crimes de\u00a0responsabilidade), artigo 155, inciso V, al\u00ednea b (fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas pelo Senado). Trata-se\u00a0do qu\u00f3rum mais rigoroso existente no nosso ordenamento.
\r\n
MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA \u2013 calculada sempre em rela\u00e7\u00e3o aos votos dos legisladores\u00a0presentes em uma sess\u00e3o, desde que presente a maioria absoluta dos membros da casa, para\u00a0que a sess\u00e3o deliberativa possa ter in\u00edcio. Vide artigo 47 da CF/88: Art. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o\u00a0tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
\r\n
MANDATO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica imposta ao parlamentar eleito pelo povo para represent\u00e1-lo.
\r\n
MENSAGEM \u2013 Correspond\u00eancia oficial enviada \u00e0 c\u00e2mara pelo prefeito.
\r\n
MESA DIRETORA \u2013 Como \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental. Na forma\u00e7\u00e3o da Mesa, como das Comiss\u00f5es, observa-se a representa\u00e7\u00e3o proporcional\u00a0 partid\u00e1ria, ou seja, \u00e9 importante que haja a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos pol\u00edticos nos trabalhos legislativos. A Mesa Diretora \u00e9 composta do Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba\u00a0Secret\u00e1rio e do 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\n
MO\u00c7\u00c3O \u2013 proposi\u00e7\u00e3o com que o vereador sugere a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre\u00a0determinado assunto, podendo ser de: aplauso, rep\u00fadio, pesar, entre outros.
\r\n
MUN\u00cdCIPE \u2013 Cidad\u00e3o do munic\u00edpio.
\r\n
MUNIC\u00cdPIO \u2013 Circunscri\u00e7\u00e3o administrativa aut\u00f4noma, governada por um prefeito e uma\u00a0c\u00e2mara de vereadores.
\r\n
\u00a0
\r\n
N
\r\n
NOMEA\u00c7\u00c3O \u2013 Atribuir cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n
\u00a0
\r\n
O
\r\n
OF\u00cdCIO \u2013 Forma de correspond\u00eancia usada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n
ORADOR \u2013 Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).
\r\n
OR\u00c7AMENTO \u2013 Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0em um exerc\u00edcio financeiro; prev\u00ea quanto ser\u00e1 gasto com as \u00e1reas mais importantes para o\u00a0munic\u00edpio, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, entre outras.
\r\n
ORDEM DO DIA - Rela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio\u00a0(discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o).
\r\n
\u00a0
\r\n
P
\r\n
PARECER \u2013 Pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes (como tamb\u00e9m da Assessoria\u00a0Jur\u00eddica da C\u00e2mara), sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para exame e delibera\u00e7\u00e3o.
\r\n
PARLAMENTAR \u2013 Membro de uma Casa Legislativa.
\r\n
PAUTA \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de assuntos a serem tratados em uma reuni\u00e3o legislativa (Ordem do Dia).
\r\n
PESAR \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o de condol\u00eancia pelo falecimento de algu\u00e9m.
\r\n
PLANO PLURIANUAL (PPA) - \u00e9 o documento que define as prioridades da administra\u00e7\u00e3o\u00a0para o per\u00edodo de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento\u00a0de como ser\u00e3o executadas as pol\u00edticas p\u00fablicas para alcan\u00e7ar os resultados esperados ao\u00a0bem-estar da popula\u00e7\u00e3o nas diversas \u00e1reas.
\r\n
PLEN\u00c1RIO \u2013 Espa\u00e7o onde acontecem as sess\u00f5es e s\u00e3o votadas as proposituras. Suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o deliberativas e legislativas.
\r\n
PORTARIA - \u00e9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como Secret\u00e1rio, Mesa-Diretora e outras autoridades da verean\u00e7a, para disciplinar assuntos administrativos\u00a0individuais.
\r\n
POSSE - \u00e9 o ato de investidura do servidor no cargo p\u00fablico efetivo.
\r\n
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - De compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara, sendo\u00a0promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do\u00a0Executivo, denomina\u00e7\u00e3o de vias, pr\u00f3prios e logradouros p\u00fablicos e outorga de t\u00edtulos.
\r\n
PROJETO DE EMENDA A LEI ORG\u00c2NICA \u2013 Destina-se alterar a Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0(LOM). Para apresenta\u00e7\u00e3o da propositura \u00e9 necess\u00e1rio assinatura de um ter\u00e7o dos membros\u00a0da Casa. Sua aprova\u00e7\u00e3o depende de duas discuss\u00f5es, com um interst\u00edcio de 10 dias. A\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria exige voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros do Legislativo.
\r\n
PROJETO DE LEI \u2013 De compet\u00eancia do Executivo, do Legislativo e tamb\u00e9m de iniciativa\u00a0popular, \u00e9 o principal instrumento de trabalho do vereador e permite expor ideias e iniciativas.\u00a0Ao fazer o projeto de lei, os crit\u00e9rios estabelecidos na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno\u00a0precisam ser respeitados.
\r\n
PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 \u00c9 de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, destinam-se a regular,\u00a0com efic\u00e1cia de lei ordin\u00e1ria, mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo e\u00a0administrativo da C\u00e2mara.
\r\n
PROMULGA\u00c7\u00c3O \u2013 \u00c9 o ato pelo qual se declara a exist\u00eancia de um novo direito na ordem\u00a0jur\u00eddica.
\r\n
PROMULGAR \u2013\u00a0Tornar a lei de conhecimento p\u00fablico e reconhec\u00ea-la como uma obriga\u00e7\u00e3o que deve ser cumprida por todos. A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico. Quando o prefeito n\u00e3o sanciona uma lei, o presidente da C\u00e2mara pode promulg\u00e1-la.\u00a0
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PROPOSI\u00c7\u00d5ES OU PROPOSITURA - Proposi\u00e7\u00f5es ou Proposituras - Toda mat\u00e9ria legislativa,\u00a0sujeita ou n\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica\u00a0Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo e de\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indica\u00e7\u00f5es.
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Q
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QUEST\u00c3O DE ORDEM -\u00a0Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.\r\n
QU\u00d3RUM - n\u00famero m\u00ednimo de integrantes de uma casa legislativa para o in\u00edcio de uma\u00a0delibera\u00e7\u00e3o. Podem ser de maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.\u00a0
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R
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RECESSO - pausa dos trabalhos legislativos.
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REGIMENTO INTERNO - \u00c9 o conjunto de normas ou regras a serem seguidas por uma\u00a0C\u00e2mara Municipal.
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RELATOR - respons\u00e1vel por analisar e elaborar parecer t\u00e9cnico sobre uma determinada mat\u00e9ria/ processo. Seu voto serve como refer\u00eancia aos demais parlamentares.
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REQUERIMENTO \u2013 \u00c9 o instrumento legislativo apresentado pelo vereador, bancada ou pela\u00a0mesa diretora cuja finalidade \u00e9 a de exigir informa\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. O requerimento,\u00a0que precisa de aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para solicitar a abertura de\u00a0comiss\u00f5es tempor\u00e1rias (CEV ou CEI).
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RESOLU\u00c7\u00c3O - regula internamente a organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, nos aspectos\u00a0processuais, administrativos, legislativos ou pol\u00edticos.
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REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA - \u00e9 realizada em dias e/ou hor\u00e1rios diferentes do\u00a0preestabelecido no Regimento Interno. Acontecem em per\u00edodos de recesso ou em casos de\u00a0extrema necessidade p\u00fablica. REVOGAR - anular, cancelar ou tornar sem efeito uma lei, decreto, contrato ou outro ato normativo.
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S
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SAN\u00c7\u00c3O \u2013 \u00c9 o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta se concorda ou n\u00e3o com o\u00a0projeto aprovado pela C\u00e2mara e a ele encaminhado em forma de Aut\u00f3grafo.
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SANCIONAR \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o do prefeito (chefe do Executivo) ao projeto aprovado pelo\u00a0Legislativo.
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SESS\u00c3O ESPECIAL - destinada a comemorar fato hist\u00f3rico ou importante para o munic\u00edpio.
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SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA - depende de convoca\u00e7\u00e3o e realiza-se em dias e horas diversos\u00a0dos previstos para as ordin\u00e1rias. Pode ser convocada pelo Presidente da Casa, ou pelo\u00a0Prefeito Municipal durante o recesso parlamentar.
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SESS\u00c3O LEGISLATIVA \u2013 \u00e9 a subdivis\u00e3o da legislatura. Em cada legislatura, que \u00e9 de quatro\u00a0anos, existem quatro sess\u00f5es legislativas, correspondentes e coincidentes a cada ano civil.
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SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA -\u00a0reuni\u00e3o dos vereadores que se realiza nos dias e horas\u00a0predeterminadas pelo regimento interno da Casa Legislativa, independentemente de
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convoca\u00e7\u00e3o.
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SESS\u00c3O SOLENE - dedicada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de legislatura (posse do prefeito e dos vereadores) e\u00a0tamb\u00e9m \u00e0 entrega de homenagens.
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SOLICITA\u00c7\u00c3O \u2013 pedido a pessoa ou entidade p\u00fablica n\u00e3o-municipal ou privada de ado\u00e7\u00e3o de\u00a0qualquer provid\u00eancia.
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SUPLENTE - candidato substituto que assume o cargo de vereador quando um parlamentar se afasta por motivos como licen\u00e7a, ren\u00fancia, falecimento ou quando o titular decide deixar o cargo para concorrer a outro.
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T
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TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 Cumprimento regular das etapas do processo legislativo, desde a entrada da mat\u00e9ria (projeto, emenda, decreto, etc.) at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei.
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TRIBUNA \u2013 Local para pronunciamentos p\u00fablicos, na defesa de projetos e demais\u00a0considera\u00e7\u00f5es.
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TRIBUNA POPULAR - espa\u00e7o aberto, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, para manifesta\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. TURNO DE VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0 - fase do processo legislativo em que ocorrem as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es de determinada proposi\u00e7\u00e3o.
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U
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USO DA PALAVRA - direito do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposi\u00e7\u00e3o de suas ideias, posicionamentos, bem como solicitar esclarecimentos, requerimentos orais e outras manifesta\u00e7\u00f5es definidas nos termos regimentais
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V
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VETO \u2013 \u00c9 o ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita o projeto, aprovado pela C\u00e2mara, por\u00a0julg\u00e1-lo inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. VOTA\u00c7\u00c3O - etapa de tomada de decis\u00e3o em que os parlamentares declaram seu voto: a favor, contr\u00e1rio ou absten\u00e7\u00e3o.
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Z
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ZONA ELEITORAL \u2013 Circunscri\u00e7\u00e3o legalmente delimitada para prop\u00f3sito eleitoral.
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REFER\u00caNCIAS:
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Regimento Interno da C\u00e2mara\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 1.558, de 13 de dezembro de 1991)
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Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (9 de abril de 1990)
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SENADO FEDERAL. O poder legislativo municipal no Brasil: papel institucional, desafios e\u00a0perspectivas. \u2013 Bras\u00edlia : Senado Federal, 2016.
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