\u00a0
\r\nDe 16 de mar\u00e7o de 2020.
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\u201cLIMITA O ACESSO \u00c0S DEPEND\u00caNCIAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CUBAT\u00c3O EM FACE DO SURTO DA DOEN\u00c7A CAUSADA PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS \u201d
A Mesa da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, e:
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CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) declarou que o surto da doen\u00e7a causada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19) constitui uma Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional \u2013 ESPII, o mais alto n\u00edvel de alerta da Organiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional e que, em 11 de mar\u00e7o de 2020, a COVID- 19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus (2019-nCoV) pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Portaria n\u00ba 188/ GM/MS);
\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronav\u00edrus (2019-nCov) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV \u00e9 em m\u00e9dia de 07 a 14 dias ap\u00f3s o in\u00edcio dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmiss\u00e3o possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
\r\nCONSIDERANDO que diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos adotaram medidas para controle da transmiss\u00e3o da doen\u00e7a em seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n\u00ba 02/2020; a C\u00e2mara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n\u00ba 118, de 11 de mar\u00e7o de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. n\u00ba 110, de 10 de mar\u00e7o de 2020; o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial de sua Presid\u00eancia; e a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, por meio de seu Ato da Mesa n\u00ba 1461/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o, de modo a preservar a sa\u00fade de todos que frequentam esta Edilidade;
RESOLVE:
\r\nArtigo 1\u00b0 - Este Ato disp\u00f5e sobre os procedimentos e regras para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - As medidas de que trata este Ato vigorar\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio da Mesa da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o.
\r\nArtigo 2\u00b0 - Apenas ter\u00e3o acesso \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o, os Senhores Vereadores, Servidores, ocupantes de Cargos Comissionados, Estagi\u00e1rios, Aprendizes, Terceirizados, Credenciados, Profissionais de ve\u00edculos de imprensa, Assessores de entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e fornecedores e empregados que prestam servi\u00e7os na C\u00e2mara Municipal, e demais pessoas da comunidade, desde que n\u00e3o enquadradas no Grupo de Risco.
\r\n\u00a71\u00ba - A restri\u00e7\u00e3o estabelecida no caput n\u00e3o se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comiss\u00e3o ou pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, desde que n\u00e3o enquadrados nos casos de afastamento previstos neste Ato.
\r\n\u00a72\u00ba - A restri\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se ao p\u00fablico externo que queira acessar a Escola do Legislativo e da Democracia, mantidos os seus canais externos de atendimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba- Para efeito das disposi\u00e7\u00f5es deste Ato s\u00e3o consideradas \u201cgrupo de risco\u201d aquelas pessoas que sejam:
\r\nI - Idosas, assim consideradas as pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade;
II - Portadoras de Diabetes;
III - Portadoras de Hipertens\u00e3o;
IV - Portadoras de insufici\u00eancia renal cr\u00f4nica;
V - Portadoras de doen\u00e7a respirat\u00f3ria cr\u00f4nica;
VI - Portadoras de enfermidades que comprometam o sistema imunit\u00e1rio;
VII - Usu\u00e1rias de medicamentos imunossupressores. Artigo 3\u00b0 - Fica suspensa a realiza\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o de eventos coletivos n\u00e3o diretamente relacionados \u00e0s atividades legislativas do Plen\u00e1rio e das Comiss\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00danico - Ficam abrangidas pela suspens\u00e3o de que trata este artigo os eventos organizados pela Escola do Legislativo e da Democracia, e, as Sess\u00f5es Solenes, ainda que realizadas externamente, eventos de Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias e de frentes parlamentares e visita\u00e7\u00e3o institucional.
\r\nArtigo 4\u00ba - Fica suspensa a autoriza\u00e7\u00e3o de servidores para participar em cursos presenciais externos.
\r\nArtigo 5\u00b0 - Os Vereadores, servidores, estagi\u00e1rios, Aprendizes e terceirizados que estiveram em locais onde houve infec\u00e7\u00e3o por COVID-19, constantes da lista do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou que tenham mantido contato pr\u00f3ximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e n\u00e3o apresentem sintomas respirat\u00f3rios ou febre, ser\u00e3o afastados administrativamente por at\u00e9 14 (quatorze) dias a contar do contato.
\r\n\u00a71\u00ba- A pessoa abrangida pela hip\u00f3tese deste artigo dever\u00e1 comunicar imediatamente tal circunst\u00e2ncia, com a respectiva comprova\u00e7\u00e3o:
I - \u00c0 Presid\u00eancia, no caso de Vereador;
II \u2013 Ao Gabinete do Diretor - Secret\u00e1rio, no caso de servidores efetivos, ocupantes de Cargos Comissionados, estagi\u00e1rios, empregados terceirizados e aprendizes, o qual remeter\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 DVA/SRH, conforme o caso para provid\u00eancias;
\u00a72\u00ba - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento m\u00e9dico em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o para confirma\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o por COVID-19.
\r\n\u00a73\u00ba - Afastado o diagn\u00f3stico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.
\r\nArtigo 6\u00ba - Os Vereadores, servidores, ocupantes de Cargos Comissionados, estagi\u00e1rios e terceirizados que tenham mantido contato pr\u00f3ximo com caso suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respirat\u00f3rios ou febre, ser\u00e3o imediatamente afastados por per\u00edodo a ser definido por unidade de sa\u00fade de refer\u00eancia.
\r\nArtigo 7\u00ba - Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nCubat\u00e3o, 16 de mar\u00e7o de 2020.
\r\nF\u00c1BIO ALVES MOREIRA
Presidente
AGUINALDO ALVES DE ARA\u00daJO
1\u00ba Secret\u00e1rio
LAELSON BATISTA SANTOS
2\u00aa Secret\u00e1rio
LEANDRO MATSUMOTA
Diretor-Secret\u00e1rio