{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": "Audi\u00eancia P\u00fablica LOA 2019", "html": "<p>A C\u00e2mara promove na quinta (24/05), \u00e0s 10h30, no plen\u00e1rio do Legislativo, Audi\u00eancia P\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o das Diretrizes Gerais para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o para o Exerc\u00edcio de 2019.\u00a0</p>\r\n<p>A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) fazem parte do Planejamento previsto no Artigo165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aprovada em 1998, que criou o Or\u00e7amento Participativo, atrav\u00e9s da Lei 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.</p>\r\n<p>A LDO, que tem fun\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre o PPA e a LOA, \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria,com validade para um exerc\u00edcio, onde se projeta receitas,estrutura as prioridades,organiza a previs\u00e3o de gastos,disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es nas leis tribut\u00e1rias.</p>\r\n<p>J\u00e1 o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de vis\u00e3o estrat\u00e9gica a serem seguidos pela administra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de quatro anos. E, por fim, a LOA \u00e9 a que disciplina as a\u00e7\u00f5es do governo estima as receitas e fixam todos os gastos.</p>", "author_name": "cuo", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br/author/cuo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o", "type": "rich"}