Durante a 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada ontem (19/05), a C\u00e2mara aprovou o Projeto de Lei N\u00ba 49/2026, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o bolsa moradia, institu\u00eddo pela Lei Municipal N\u00b0 3.442, de 22 de mar\u00e7o de 2011, \u00e0s fam\u00edlias atingidas pelo escorregamento e/ou deslizamentos ocorridos na \u00e1rea denominada Pil\u00f5es. O projeto, de autoria do prefeito, garantir\u00e1 por mais 12 meses o pagamento de R$ 100,00 aos moradores afetados.
\r\nAo todo, 23 fam\u00edlias ser\u00e3o beneficiadas com o aux\u00edlio, que \u00e9 uma suplementa\u00e7\u00e3o ao valor de R$ 300,00 pagos pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo aos atingidos pelas fortes chuvas em mar\u00e7o de 2011. De acordo com o Governo Municipal, o benef\u00edcio visa assistir os desabrigados at\u00e9 que sejam contemplados com as moradias.
\r\nProjeto de Lei Complementar N\u00ba 31/2026
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m aprovaram o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 31/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que institui, nos termos do art. 182, \u00a7 4\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Federal N\u00b0 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e do art. 47 da Lei Complementar Municipal N\u00b0 134, de 28 de dezembro de 2023 (Plano Diretor), os instrumentos para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana no munic\u00edpio de Cubat\u00e3o.
\r\nDe acordo com a mat\u00e9ria, o intuito \u00e9 regulamentar, com base nas legisla\u00e7\u00f5es supramencionadas, mecanismos de indu\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano e combate \u00e0 reten\u00e7\u00e3o especulativa de im\u00f3veis. Para isso, a propositura detalha tr\u00eas instrumentos para a pol\u00edtica urbana.
\r\nA primeira medida constitui o Parcelamento, Edifica\u00e7\u00e3o ou Utiliza\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3rios (PEUC), para que o propriet\u00e1rio parcele, edifique ou d\u00ea uso regular ao im\u00f3vel. J\u00e1 a segunda, disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo, meio extrafiscal para corrigir distor\u00e7\u00f5es no mercado imobili\u00e1rio. Por fim, a terceira a\u00e7\u00e3o consiste na arrecada\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis abandonados, isto \u00e9, na desapropria\u00e7\u00e3o.
\r\nPara garantir \u00eaxito ao trabalho, a medida cria tamb\u00e9m a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise e Gest\u00e3o do Cumprimento das Fun\u00e7\u00f5es Sociais da Propriedade, que ser\u00e1 composta por oito membros e subordinada \u00e0 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano. A remunera\u00e7\u00e3o de cada integrante da comiss\u00e3o ser\u00e1 por meio de gratifica\u00e7\u00e3o especial no valor de R$ 2.824,00 mensais.
\r\nO projeto recebeu emendas do vereador Marcinho (PSB). Com isso, os membros da comiss\u00e3o dever\u00e3o ser servidores efetivos do munic\u00edpio e, nos casos de parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o prazo de 2 anos a contar da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, inicialmente improrrog\u00e1vel, agora poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo.
\r\nProjeto de Lei N\u00ba 23/2026
\r\nO Projeto de Lei N\u00ba 23/2026, que seria apreciado ontem, foi retirado da Ordem do Dia ap\u00f3s o vereador Rony Martins (PSD) apresentar uma emenda. A mat\u00e9ria voltar\u00e1 para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de origem e, posteriormente, ser\u00e1 votada em plen\u00e1rio.
\r\nA medida autoriza a Prefeitura a receber, mediante doa\u00e7\u00e3o onerosa da CDHU, duas propriedades da companhia. A primeira \u00e9 a \u00c1rea Comercial 01, no lote 1 da Quadra G do loteamento Rubens Lara, j\u00e1 a segunda \u00e9 a \u00c1rea Comercial 02, no lote 3 da Quadra B do mesmo loteamento.
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