{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": "Nota de Esclarecimento - Concurso P\u00fablico N\u00ba 01/2023", "html": "

A C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o informa que o Concurso P\u00fablico N\u00ba 01/2023 dever\u00e1 retornar seu andamento regular nas pr\u00f3ximas semanas, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o legislativa estabelecida pela Lei Municipal N.\u00ba 4.293, de 29 de dezembro de 2023, tornou poss\u00edvel o arredondamento do n\u00famero fracionado para a reserva de vagas para pessoa com defici\u00eancia (PcD).

Cabe esclarecer que anteriormente existia um impedimento legal, previsto em legisla\u00e7\u00e3o municipal, para tal arredondamento de reserva de vagas para PcD, o que ocasionou o ingresso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica feito pela justi\u00e7a. Esse processo suspendeu o concurso at\u00e9 o julgamento da constitucionalidade da referida proibi\u00e7\u00e3o de arredondamento de reserva de vagas para PcD.

Diante da mudan\u00e7a estabelecida pela referida legisla\u00e7\u00e3o municipal, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica est\u00e1 aguardando a senten\u00e7a judicial. Com isso, espera-se a revoga\u00e7\u00e3o da medida liminar de suspens\u00e3o, com a consequente autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a retomada do andamento regular do concurso p\u00fablico.

Assim, ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o para retorno do tr\u00e2mite do concurso, imediatamente ser\u00e1 publicado novo cronograma com as datas previstas para ocorrer as fases do concurso p\u00fablico.

Para acompanhar as novidades sobre o Concurso P\u00fablico N\u00ba 01/2023, acesse:\u00a0https://www.cubatao.sp.leg.br/concurso-publico-no-01-2023

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