{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": "Nota Oficial: Emendas Impositivas ", "html": "\r\n
A C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o informa que, ao contr\u00e1rio do que sugere o coment\u00e1rio feito hoje (1\u00ba de maio) no quadro \u201cDia a Dia\u201d do Jornal da Tribuna - 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, o dispositivo das emendas impositivas parlamentares (Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica N\u00b0 36, de 7 de dezembro de 2023) n\u00e3o significa que os vereadores disp\u00f5em de recursos p\u00fablicos e que podem utiliz\u00e1-los como queiram.
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O principal objetivo das emendas impositivas \u00e9 promover a descentraliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e assegurar que \u00e1reas essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, entre outras, recebam investimentos conforme as necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Desse modo, as emendas parlamentares desempenham um papel essencial na descentraliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es relativas ao uso dos recursos p\u00fablicos municipais, assegurando aos vereadores participa\u00e7\u00e3o direta na destina\u00e7\u00e3o de verbas para projetos importantes para a sociedade.
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O Legislativo Cubatense acredita que esse mecanismo amplia a representatividade e a responsabilidade dos legisladores municipais perante seus cidad\u00e3os, contribuindo para o aprimoramento da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para a presta\u00e7\u00e3o qualificada de servi\u00e7os p\u00fablicos e para a entrega de resultados efetivos \u00e0 sociedade de Cubat\u00e3o.
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O Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica N\u00ba 03/2025, aprovado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara em primeira discuss\u00e3o na \u00faltima ter\u00e7a (29/04), estabelece que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) dever\u00e1 reservar percentual de at\u00e9 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto para atender \u00e0s Emendas Parlamentares dos Vereadores, com subven\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio, contribui\u00e7\u00e3o, bem como a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias atrav\u00e9s de termo de coopera\u00e7\u00e3o ou de fomento, com entidades privadas sem fins lucrativos, al\u00e9m de investimentos em obras, equipamentos e servi\u00e7os. Hoje, esse percentual se refere \u00e0 receita corrente l\u00edquida prevista para o ano seguinte. Lembrando que desse montante, 50% obrigatoriamente \u00e9 destinado para a \u00e1rea da sa\u00fade.
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A C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o reafirma seu compromisso com os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais.
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