{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": "Nota Oficial: Projetos relacionados ao Servidores P\u00fablicos Municipais", "html": "<p><span>Na \u00faltima quarta (18), os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o se reuniram para debater os projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos municipais, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es na carreira do magist\u00e9rio municipal. Ap\u00f3s a discuss\u00e3o acerca das referidas mat\u00e9rias, os parlamentares deliberaram o seguinte:</span></p>\r\n<p><strong>PROJETO DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N\u00ba02/2021 - REFORMA DA PREVID\u00caNCIA</strong><br />Por decis\u00e3o da maioria dos presentes, o projeto de emenda \u00e0 Lei org\u00e2nica que fixa a idade m\u00ednima para a aposentadoria volunt\u00e1ria em 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, nos par\u00e2metros estabelecidos para os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia, bem como a redu\u00e7\u00e3o de idade para o servidor titular de cargo efetivo de professor ser\u00e1 rejeitado se o Poder Executivo n\u00e3o apresentar Projeto de Lei Complementar para tratar sobre a regra de transi\u00e7\u00e3o de aposentadoria.</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 54/2021 - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGIST\u00c9RIO</strong><br />Os vereadores, sensibilizados com a quest\u00e3o, definiram que apresentar\u00e3o emenda para alterar a reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei, a fim de garantir que as fun\u00e7\u00f5es criadas somente sejam providas ap\u00f3s a vac\u00e2ncia dos cargos de diretor e assistente de dire\u00e7\u00e3o, sem impactar os seus atuais ocupantes.</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 56/2021 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE CUBAT\u00c3O</strong><br />Caso o prefeito n\u00e3o retire o projeto de Lei para melhor discuss\u00e3o o projeto ser\u00e1 integralmente rejeitado.</p>\r\n<p>Alessandro Oliveira <br />Allan Matias <br />Cesar Nascimento<br />Cleber do Cavaco <br />Guilherme do Sal\u00e3o<br />Jaque Barbosa<br />Ricardo Queix\u00e3o<br />Rodrigo Alem\u00e3o<br />S\u00e9rgio Cal\u00e7ados<br />Tinho <br />Topete <br />Wilson Pio</p>\r\n<p style=\"text-align: right; \">Cubat\u00e3o, 19 de Agosto de 2021.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br/author/michel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o", "type": "rich"}