A C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o possui uma comiss\u00e3o de \u00e9tica, composta pelos l\u00edderes de bancada com representa\u00e7\u00e3o na Casa de Leis, e doze comiss\u00f5es permanentes, compostas por 3 vereadores cada, que t\u00eam como objetivo realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades civis, convocar as mais diversas institui\u00e7\u00f5es sociais para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, acompanhar os atos de regulamenta\u00e7\u00e3o, receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes, al\u00e9m de acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias. Os vereadores da C\u00e2mara Municipal podem propor, por meio de requerimentos, a forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es tempor\u00e1rias. Elas podem ser Comiss\u00f5es Especiais de Vereadores (CEV) ou Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEI). Estas comiss\u00f5es especiais tratam de assuntos espec\u00edficos e podem ouvir secret\u00e1rios e autoridades. Ao final do prazo regimental, a comiss\u00e3o especial apresenta a conclus\u00e3o, lida em plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCabe \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de \u00c9tica estabelecer os princ\u00edpios \u00e9ticos e as regras b\u00e1sicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exerc\u00edcio do mandato. O procedimento disciplinar e as penalidades aplic\u00e1veis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar est\u00e3o, igualmente, reguladas neste C\u00f3digo. Consideram-se institutos destinados \u00e0 garantia do exerc\u00edcio do mandato popular e \u00e0 defesa do Poder Legislativo, as imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara de Cubat\u00e3o. A COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA ser\u00e1 constitu\u00edda pelos l\u00edderes de Bancada com representa\u00e7\u00e3o na Casa de Leis: PDT, PMDB, PPS, PRB, PSB, PSDB, PT e SD, em conformidade com o dispositivo no artigo 12 da RESOLU\u00c7\u00c3O n.\u00ba 1.622/92.
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o emitir parecer sobre a mat\u00e9ria relativa \u00e0 pol\u00edtica da Cidadania e dos Direitos Humanos desenvolvida no munic\u00edpio de Cubat\u00e3o, propor medidas legislativas voltadas \u00e0 defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente em a\u00e7\u00f5es de combate e preven\u00e7\u00e3o a todos os tipos de viol\u00eancia, maus tratos e abusos, explora\u00e7\u00e3o no trabalho; preconceitos de ra\u00e7a, cor, sexo e religi\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, viola\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor e atentados de liberdade e manifesta\u00e7\u00e3o e express\u00e3o. Fiscalizar o Or\u00e7amento do Munic\u00edpio no tocante \u00e0s quest\u00f5es que envolvem a Cidadania e os Direitos Humanos, fiscalizar servi\u00e7os municipais que envolvam quest\u00f5es ligadas \u00e0 Cidadania e Direitos Humanos, estabelecer interc\u00e2mbio de coopera\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados nacionais e internacionais, voltados para a defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos; participar de semin\u00e1rios, f\u00f3runs, debates e outros encontros que tratem sobre quest\u00f5es que envolvem a Cidadania e os Direitos Humanos e opinar sobre todos os projetos encaminhados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade e Meio Ambiente.
\r\nCabe a esta Comiss\u00e3o implementar a\u00e7\u00f5es, bem como emitir parecer sobre: mat\u00e9ria relativa \u00e0s pol\u00edticas voltadas para os direitos das mulheres no munic\u00edpio; propor medidas legislativas voltadas \u00e0 defesa dos direitos da mulher, especialmente em a\u00e7\u00f5es de combate e preven\u00e7\u00e3o a todos os tipos de viol\u00eancia, maus tratos e abusos; explora\u00e7\u00e3o no trabalho; preconceitos de ra\u00e7a, cor, sexo e religi\u00e3o; discrimina\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica; e atentados de liberdade, manifesta\u00e7\u00e3o e express\u00e3o; fiscalizar o Or\u00e7amento do Munic\u00edpio no tocante \u00e0s quest\u00f5es que envolvam o interesse das mulheres; contribuir, atrav\u00e9s de propostas de emendas, na elabora\u00e7\u00e3o e planejamento do Or\u00e7amento que contribuam na a\u00e7\u00e3o do governo municipal visando garantir recursos destinados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas; fiscalizar servi\u00e7os municipais que envolvam quest\u00f5es ligadas ao interesse das mulheres; estabelecer interc\u00e2mbio de coopera\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados nacionais e internacionais, voltados para a defesa dos interesses das mulheres buscando formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres; participar de semin\u00e1rios, f\u00f3runs, debates e outros encontros que tratem sobre quest\u00f5es que envolvam o direito e interesse das mulheres; propor pol\u00edticas p\u00fablicas que viabilizem mais empregos para as mulheres; dar ci\u00eancia aos Conselhos e Associa\u00e7\u00f5es ligadas ao interesse das mulheres quando da realiza\u00e7\u00e3o de suas reuni\u00f5es com anteced\u00eancia de quinze dias possibilitando, assim, o acompanhamento destes \u00f3rg\u00e3os \u00e0s mesmas; promover o interc\u00e2mbio entre os munic\u00edpios e Secretarias da Mulher; disponibilizar as suas delibera\u00e7\u00f5es na rede para conhecimento geral; promover atos pol\u00edticos no Dia Internacional da Mulher, bem como nas demais datas comemorativas de interesse do g\u00eanero; ouvir o Conselho da Condi\u00e7\u00e3o Feminina e demais institui\u00e7\u00f5es, dando espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de demandas e fomento do di\u00e1logo; propor a\u00e7\u00f5es de g\u00eanero para todas as Secretarias; promover semin\u00e1rios; e contribuir nas constru\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Municipais de Pol\u00edticas para Mulheres, sempre que solicitado.
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor competir\u00e1, al\u00e9m de outros temas que lhe sejam pertinentes: receber e analisar den\u00fancias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores; orientar, informar, conscientizar, motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; promover campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos e garantias existentes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo; e levar ao conhecimento dos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes as infra\u00e7\u00f5es de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o emitir parecer sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0s pol\u00edticas voltadas \u00e0s pr\u00e1ticas de esportes e de lazer, juventude e turismo, desenvolvidas no munic\u00edpio de Cubat\u00e3o; Propor medidas legislativas voltadas \u00e0 defesa, \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento das pr\u00e1ticas esportivas e de lazer, turismo e juventude; Fiscalizar o or\u00e7amento no tocante as quest\u00f5es que envolvam as pr\u00e1ticas de esportes e de lazer, juventude e turismo; Fiscalizar servi\u00e7os e pr\u00f3prios municipais que, envolvam quest\u00f5es ligadas \u00e0s pr\u00e1ticas de esportes e de lazer, juventude e turismo.
\r\n\u00a0
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o opinar sobre a proposta or\u00e7ament\u00e1ria (anual e plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias); a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, mediante o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, respectivamente, as proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico, as proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara e a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores e as que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Emprego, Trabalho e Renda competir\u00e1: opinar, entre outros assuntos discriminados pela C\u00e2mara, especialmente sobre assuntos da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, emprego, trabalho e renda com implica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Munic\u00edpio; promover estudos e reuni\u00f5es com especialistas na \u00e1rea da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, emprego, trabalho e renda, juntamente com a sociedade civil, sobre desemprego, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; coletar regularmente not\u00edcias e opini\u00f5es veiculadas na m\u00eddia sobre a atua\u00e7\u00e3o dos gestores da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, emprego, trabalho e renda do Munic\u00edpio; atuar junto \u00e0s esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a ind\u00fastria, com\u00e9rcio, emprego, trabalho e renda no Munic\u00edpio; apresentar sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento das legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 ind\u00fastria, com\u00e9rcio, emprego, trabalho e renda; encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre as necessidades relativas \u00e0 ind\u00fastria, com\u00e9rcio, gera\u00e7\u00e3o de emprego, trabalho e renda; fiscalizar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico na \u00e1rea do p\u00f3lo industrial, comercial, na gera\u00e7\u00e3o de emprego, trabalho e renda; sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre o P\u00f3lo Industrial, Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da cidade, Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo - CIESP, Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo - FIESP, Minist\u00e9rio do Trabalho, Procuradoria do Trabalho, Poder Executivo e Legislativo Municipal; e sugerir pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o entre o P\u00f3lo Industrial, Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da cidade, Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo - CIESP, Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo - FIESP, Minist\u00e9rio do Trabalho, Procuradoria do Trabalho, Poder Executivo e Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o opinar sobre o aspecto constitucional, legal e redacional dos projetos e dos demais assuntos submetidos ao seu estudo; a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria e dos c\u00f3digos e qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou reivindica\u00e7\u00e3o da comunidade subscrita por, no m\u00ednimo 0,5% (zero virgula cinco por cento) do eleitorado municipal, encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para, sempre que poss\u00edvel, ser consubstanciada em Projeto de Lei ou, se for o caso encaminhada ao Prefeito Municipal, atrav\u00e9s de Of\u00edcio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o opinar sobre o controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental, as altera\u00e7\u00f5es de zoneamento urbano e a instala\u00e7\u00e3o de novas ind\u00fastrias e amplia\u00e7\u00f5es das j\u00e1 existentes.
\r\n\u00a0
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o opinar sobre o C\u00f3digo de Edifica\u00e7\u00f5es e suas altera\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo de Posturas e suas altera\u00e7\u00f5es, as Normas Ordenadoras e Disciplinadoras da Urbaniza\u00e7\u00e3o, o c\u00f3digo de Uso do Solo, Melhoramentos e Obras P\u00fablicas em geral, a Concess\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos a particulares, a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso e Concess\u00e3o Administrativa de Uso dos Bens Municipais, os Meios de Comunica\u00e7\u00e3o e Transporte Geral e as Aliena\u00e7\u00f5es, Aquisi\u00e7\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nCabe a esta comiss\u00e3o promover estudos e pesquisas relacionados \u00e0 sa\u00fade, palestras e campanhas de esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre determinadas doen\u00e7as, integrar e apoiar os Conselhos e \u00d3rg\u00e3os de sa\u00fade j\u00e1 existentes. Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00d3rg\u00e3os Oficiais Municipais, ligados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica a higiene e sa\u00fade p\u00fablica no com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios e os \u00d3rg\u00e3os de apoio ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o ambiental. Resguadar ao mun\u00edcipe o direito \u00e0 sa\u00fade, facilitando seu acesso ao tratamento m\u00e9dico-hospitalar. Atuar junto ao Executivo, para propiciar aos m\u00e9dicos e param\u00e9dicos, condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para o bom desempenho da medicina e junto \u00e0s empresas poluidoras, incentivando na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e solicitar puni\u00e7\u00f5es em casos necess\u00e1rios. Preocupar-se com a sa\u00fade ocupacional (acidentes e doen\u00e7as do trabalho).
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica competir\u00e1 pronunciar-se sobre assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio; promover estudos e reuni\u00f5es com especialistas na \u00e1rea de viol\u00eancia, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a seguran\u00e7a p\u00fablica, propondo medidas necess\u00e1rias \u00e0 melhoria da preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da comunidade sob os mais diversos segmentos; coletar regularmente not\u00edcias e opini\u00f5es veiculadas na m\u00eddia sobre a atua\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Munic\u00edpio; atuar junto \u00e0s esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica no Munic\u00edpio; apresentar sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica; encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre as necessidades relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica; fiscalizar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico na \u00e1rea de seguran\u00e7a; sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre a Guarda Civil Metropolitana e as corpora\u00e7\u00f5es policiais de outras esferas de governo; e sugerir pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o entre a Guarda Civil Metropolitana, a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil, dentro do \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e prerrogativas constitucionais, voltadas \u00e0 efici\u00eancia da seguran\u00e7a p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Transporte e Mobilidade Urbana competir\u00e1 opinar, entre outros assuntos discriminados pela C\u00e2mara, especialmente sobre: pronunciar-se sobre assuntos de transporte e mobilidade urbana no \u00e2mbito do Munic\u00edpio; promover estudos e reuni\u00f5es com especialistas na \u00e1rea de transporte e mobilidade urbana, juntamente com a sociedade civil, buscando melhorias nesta \u00e1rea; atuar junto \u00e0s esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a pol\u00edtica de transporte e mobilidade urbana no Munic\u00edpio; apresentar sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao transporte e mobilidade urbana no Munic\u00edpio; e fiscalizar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico na \u00e1rea de transporte e mobilidade urbana.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n