{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": " Programa do REFIS \u00e9 aprovado em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Durante a d\u00e9cima sexta sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) N\u00b0 47/2023, que institui o programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS) no munic\u00edpio. Segundo a explica\u00e7\u00e3o da propositura, o objetivo \u00e9 oferecer oportunidade aos contribuintes para quitarem seus d\u00e9bitos e reduzir as a\u00e7\u00f5es ajuizadas para cobran\u00e7a dos impostos municipais. Na \u00faltima segunda (19), o presidente da C\u00e2mara Cl\u00e9ber do Cavaco e o vereador Tinho (Republicanos), se reuniram com os representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o (APMC) para discutir no que se refere ao PLC.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O REFIS tem a finalidade de regularizar os cr\u00e9ditos do munic\u00edpio, cujos devedores sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, relativos a tributos e a cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclu\u00eddos os constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou por ajuizar, como exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes da falta de reconhecimento de valores retidos. O REFIS abranger\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, vencidos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">S\u00e9rgio Cal\u00e7ados (PSB), aproveitou o uso da palavra, para ressaltar que desde 2021 enviou of\u00edcios para o gabinete do chefe do Executivo a respeito da situa\u00e7\u00e3o da terceirizada SAFE para com os ex-funcion\u00e1rios. O vereador disse que infelizmente nenhuma das secretarias municipais querem assumir a responsabilidade. O parlamentar do PSB ainda salientou que o dever do Legislativo \u00e9 sempre cobrar os direitos da popula\u00e7\u00e3o cubatense.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ricardo Queix\u00e3o (PSDB) comentou que a SAFE est\u00e1 com seus recursos bloqueados para efetuar o pagamento dos atrasados. Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo est\u00e1 tomando as medidas necess\u00e1rias para pagar os ex-funcion\u00e1rios da prestadora. O vereador ainda frisou que o papel do parlamento \u00e9 representar os mun\u00edcipes e continuar fiscalizando para que quest\u00f5es como essa sejam solucionadas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">J\u00e1 Tinho (Republicanos) mencionou a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito (CEI) e destacou que as a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal precisam ser repassadas formalmente ao Poder Legislativo. O vereador tamb\u00e9m colocou que a fun\u00e7\u00e3o dos parlamentares \u00e9 fiscalizar de forma assertiva o andamento das demandas e que quest\u00f5es internas tem que ser resolvidas judicialmente.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Projetos do Poder Executivo \u00a0</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Na sess\u00e3o, a C\u00e2mara ainda aprovou em primeira e segunda discuss\u00f5es, o projeto de lei N\u00b0 52/2023 que altera dispositivos da lei municipal de institui\u00e7\u00e3o do programa \u201cEducador Conectado\u201d. Os vereadores tamb\u00e9m aprovaram o projeto de lei N\u00b0 54/2023, que acrescenta dispositivos \u00e0 lei municipal sobre a cria\u00e7\u00e3o do \u201cPrograma Avan\u00e7a Escola\u201d.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br/author/michel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o", "type": "rich"}