Os parlamentares aprovaram na \u00faltima sexta (21) o PL N\u00ba 114/2021, de iniciativa do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a fornecer Aux\u00edlio Moradia \u00e0s fam\u00edlias de Vila Esperan\u00e7a. O valor do benef\u00edcio ser\u00e1 na import\u00e2ncia de R$ 400,00 ao m\u00eas e ter\u00e1 a vig\u00eancia por um per\u00edodo de 36 meses ou at\u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de unidades para o atendimento definitivo. O PL N\u00ba 114/2021 abrange as fam\u00edlias cuja moradia esteja impedindo o in\u00edcio ou a continuidade das obras que fazem parte do programa habitacional que ser\u00e1 desenvolvido na regi\u00e3o.
\r\nDe acordo com o projeto aprovado, as fam\u00edlias que ser\u00e3o contempladas com o Aux\u00edlio Moradia s\u00e3o aquelas devidamente cadastradas junto \u00e0 Prefeitura ou que comprovem que s\u00e3o residentes na cidade por no m\u00ednimo de cinco anos. Em rela\u00e7\u00e3o ao Aux\u00edlio para Frente de Obras, o valor ser\u00e1 de R$ 20.000,00, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser efetuada por Decreto, a ser pago diretamente \u00e0 fam\u00edlia benefici\u00e1ria, em parcela \u00fanica, sem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Com a ades\u00e3o a esse aux\u00edlio, o morador renuncia automaticamente ao projeto habitacional que ser\u00e1 desenvolvido na Vila Esperan\u00e7a.
\r\nOs vereadores aprovaram tamb\u00e9m o PL N\u00ba 113/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica do munic\u00edpio e a consequente doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) para a constru\u00e7\u00e3o para as fam\u00edlias que residem na comunidade da Mantiqueira.
\r\nA C\u00e2mara ainda aprovou o PL N\u00ba 117/2021, de autoria da administra\u00e7\u00e3o municipal, que desafeta e autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas na regi\u00e3o da Rua Doutor Fernando Costa ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De acordo com o projeto aprovado, o objetivo \u00e9 oferecer seguran\u00e7a ao sistema ferrovi\u00e1rio do munic\u00edpio.
\r\nAs mat\u00e9rias mencionadas acima foram aprovadas em primeira e segunda discuss\u00f5es, ambas em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, e agora seguem para a san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal.
\r\nEstrutura Administrativa da C\u00e2mara
Os vereadores aprovaram o PL N\u00ba 02/2022 que reestrutura a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o, extinguindo cargos efetivos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria promove a adequa\u00e7\u00e3o das carreiras no interior do funcionalismo do Legislativo.