{"provider_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br", "title": "Vereadores aprovam projeto que moderniza sistema tribut\u00e1rio municipal", "html": "<p>Os parlamentares aprovaram ontem (14), em sess\u00e3o plen\u00e1ria, o projeto de lei complementar (PLC) N\u00ba 118/2021, que apresenta uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es ao Sistema Tribut\u00e1rio de Cubat\u00e3o e na Planta Gen\u00e9rica de Valores do Munic\u00edpio. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m redefine a compet\u00eancia e as atribui\u00e7\u00f5es dos agentes e fiscais de tributos da Prefeitura. Um dos objetivos do projeto \u00e9 desburocratizar e simplificar totalmente os processos de alvar\u00e1s de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento no munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal da Liberdade Econ\u00f4mica.</p>\r\n<p>De acordo com o PLC, ser\u00e1 poss\u00edvel regularizar v\u00e1rios com\u00e9rcios e estabelecimentos de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em \u00e1reas desprovidas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (habita\u00e7\u00f5es subnormais) ou estabelecimentos situados em diversos locais do Munic\u00edpio. Segundo mencionado pela administra\u00e7\u00e3o, embora a proposta simplifique a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de licen\u00e7a, o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa continua para os casos de den\u00fancias e desvios da legalidade, tendo em vista as declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias dos contribuintes.</p>\r\n<p>O PLC classifica as atividades econ\u00f4micas em baixo, m\u00e9dio e alto risco, bem como prev\u00ea que as atividades de baixo e m\u00e9dio riscos e os casos omissos ser\u00e3o regulamentados por decreto ou por atos infralegais. A proposta tem por intuito a redu\u00e7\u00e3o do tempo e da burocracia para a legaliza\u00e7\u00e3o de uma empresa. De acordo com a proposta, aqueles que exercem atividades de alto risco, por sua vez, dever\u00e3o apresentar os documentos necess\u00e1rios \u00e0 licen\u00e7a.</p>\r\n<p>O projeto de lei tamb\u00e9m permite a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por meio digital, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de carn\u00eas \u00e0queles que optarem por essa modalidade, representando, de acordo com a administra\u00e7\u00e3o, um grande avan\u00e7o na moderniza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.</p>\r\n<p>No que se refere \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 proposta a altera\u00e7\u00e3o no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPCA), uma vez que este indicador reflete melhor a atualiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncias monet\u00e1rias, sendo o mais adotado pelas cidades vizinhas da regi\u00e3o, como Praia Grande, Santos, Bertioga, dentre outras.</p>\r\n<p>Apesar de ter votado a favor do projeto, Rafael Tucla (Progressistas) demonstrou estar preocupado com os custos dessas mudan\u00e7as propostas pela administra\u00e7\u00e3o. O parlamentar disse que entende a necessidade da mat\u00e9ria, principalmente no que se refere a facilitar a vida do comerciante local, mas pondera sobre o investimento que ser\u00e1 feito por parte do Poder Executivo. \"Quem sabe o quanto vai custar?\". Ele ainda citou o caso da Caixa da Previd\u00eancia que gastou mais de dois milh\u00f5es de reais s\u00f3 com a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para realizar um estudo. \"O dinheiro p\u00fablico precisa ser otimizado\", ressaltou o vereador.</p>\r\n<p>Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram o projeto de lei N\u00ba 112/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administra\u00e7\u00e3o a conceder auxilio financeiro a 4\u00aa CIA da Policia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, 21\u00ba BPMI, com sede nesta comarca de Cubat\u00e3o, na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em uma \u00fanica parcela.</p>\r\n<p><strong>Parada de Natal</strong><br />A C\u00e2mara ainda aprovou o projeto de lei N\u00ba 03/2021, de autoria do vereador Rodrigo Alem\u00e3o (PSDB), que institui no calend\u00e1rio oficial de Cubat\u00e3o a \"Parada de Natal\".</p>\r\n<p>O parlamentar disse que participou do evento no \u00faltimo domingo e que a Banda Marcial da cidade se apresentou para o p\u00fablico. Segundo Rodrigo Alem\u00e3o, o objetivo do projeto \u00e9 tornar a \"Parada de Natal\" uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente. Com isso, o vereador espera que a a\u00e7\u00e3o tenha maior divulga\u00e7\u00e3o entre os mun\u00edcipes e conte com uma decora\u00e7\u00e3o natalina ao longo da Avenida 9 de Abril.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cubatao.sp.leg.br/author/michel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cubat\u00e3o", "type": "rich"}