Ouvidoria
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Cubatão será o órgão responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), competindo-lhe conceder acesso imediato à informação disponível, salvo impossibilidade de fazê-lo devidamente justificada, ocasião em que serão aplicadas as disposições do §1º do artigo 9º do Ato da Mesa nº 05/2017 (https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/AtosMesa/5-2017):
Art. 9º. o acesso à informação disponível deve ser concedido de imediato pela Ouvidoria Parlamentar.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato à informação, a Ouvidoria justificará as respectivas razões, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões de fato e de direito da negativa, total ou parcial, do acesso pretendido
§ 2º o prazo para resposta do pedido previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Para ter acesso aos dados estatísticos e perguntas mais frequentes, acesse o item "Dados de Ouvidoria" no menu Transparência.
EMAIL: ouvidoria@cubatao.sp.leg.br
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Solicitações abertas
Assunto | Status atual | Enviado | Modificado |
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CONCURSO PROCURADOR - SUSPENSO | Aceito | 23/04/2024 | 23/04/2024 16h58 |
Concurso Publico Suspenso | Aceito | 18/04/2024 | 19/04/2024 11h16 |
Relatório de remuneração e cargos vagos | Aceito | 17/04/2024 | 19/04/2024 11h15 |
INFORMAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E QUADRO DE VAGAS | Aceito | 08/04/2024 | 15/04/2024 17h03 |
Concurso Público n 01/2023. | Aceito | 08/04/2024 | 15/04/2024 16h56 |
Informações da vaga do concurso público n° 01/2022 | Aceito | 09/04/2024 | 11/04/2024 09h47 |
Falta de ônibus linha 08 cota 200 - 2h no ponto sem ônibus | Aceito | 04/04/2024 | 10/04/2024 15h47 |
Falta de ônibus linha 08 Cota 200 - 2h no ponto sem ônibus | Aceito | 04/04/2024 | 10/04/2024 14h50 |
Reclamação não respondida ouvidoria sem solução processo simples | Aceito | 18/03/2024 | 18/03/2024 14h46 |
retomada de concurso | Tramitando | 12/03/2024 | 15/03/2024 10h52 |
Concurso publico o nº 01/2022. | Aceito | 01/03/2024 | 04/03/2024 10h21 |
Trasporte escola | Aceito | 20/02/2024 | 27/02/2024 13h50 |
concurso 01/2023 | Tramitando | 16/01/2024 | 02/02/2024 17h17 |
Concurso Público. | Aceito | 21/12/2023 | 05/01/2024 10h34 |
Bueiros da rua transbordando | Tramitando | 01/12/2023 | 12/12/2023 11h44 |
Iluminação pública | Tramitando | 01/12/2023 | 12/12/2023 11h43 |
Iluminação pública | Tramitando | 01/12/2023 | 12/12/2023 11h43 |
Vencimento base dos cargos de nível superior | Tramitando | 01/12/2023 | 06/12/2023 12h47 |
Vencimento base do cargo de procurador | Tramitando | 29/11/2023 | 06/12/2023 12h31 |
Vencimento base dos cargos de nível médio | Tramitando | 29/11/2023 | 06/12/2023 12h28 |
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | Aceito | 29/11/2023 | 30/11/2023 11h54 |
Qualidade da transmissão no canal 48.2 | Aceito | 14/11/2023 | 24/11/2023 11h28 |
Retomada do concurso | Tramitando | 31/10/2023 | 14/11/2023 18h18 |
Acesso as atas de reuniões da Câmara 1984 - 1988 | Resolvida | 11/08/2023 | 13/11/2023 15h15 |
Cargos por s | Aceito | 25/10/2023 | 13/11/2023 15h01 |
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