Leis
por Interlegis
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última modificação
09/12/2016 14h32
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
por cuo
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publicado
21/12/2016 16h20,
última modificação
05/12/2018 15h52
link para a legislação municipal de Cubatão
O endereço do link é: https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP
Legislação Federal
por cuo
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publicado
21/12/2016 16h26,
última modificação
21/12/2016 16h26
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Legislação Estadual
por cuo
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publicado
21/12/2016 16h27,
última modificação
21/12/2016 16h27
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://www.al.sp.gov.br/leis/
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