18ª Sessão Ordinária

A 18ª sessão ordinária realizada hoje (24), foi iniciada e, logo em seguida, teve que ser encerrada por falta de quórum regimental, conforme prevê o artigo N°104, alínea a, do Regimento Interno da Câmara. Os líderes das bancadas do PSDB e PSB solicitaram a obstrução dos trabalhos.

Os dois projetos de lei que seriam discutidos e votados hoje devem retornar à pauta na próxima sessão. O primeiro, o PLC Nº 71/2020, de autoria do prefeito municipal, autoriza o Poder Executivo a alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei Municipal Nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Cubatão. A matéria tem como objetivo desburocratizar o processo dos alvarás de funcionamento. O projeto está em primeira discussão.

O segundo projeto de lei complementar é o PLC Nº 69/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sujeitos à logística reversa no Município de Cubatão. A matéria visa incluir a coleta de resíduos na Lei Municipal Nº 3.662/2014, que instituiu o Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos.