Audiência Pública de Finanças - 2º Quadrimestre de 2023

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cubatão, realizará na próxima terça (31), às 10 horas, uma audiência pública para o cumprimento da Lei De Responsabilidade Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2023. A prestação de contas ocorrerá na secretaria municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (SEMED), que fica na Avenida Dr. Fernando Costa, 1096 - Vila Couto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 4 de maio de 2000, é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Além de aprimorar a administração das contas públicas, com a norma, todas as autoridades governamentais, passam a ter compromisso com orçamento e metas que devem ser apresentados e aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.