Câmara aprova projeto que amplia subsídio do Executivo ao transporte público coletivo

O Legislativo aprovou ontem (26/05), em sessão ordinária, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) Nº 01/2026, que determina que a tarifa do transporte coletivo municipal seja subsidiada pelo Poder Público em até 70% de seu custo total. De acordo com a iniciativa, da Prefeitura Municipal, a alteração do artigo 213 da LOM se faz necessária para readequar o teto do aporte de recursos públicos no custeio do serviço, já que o atual, de até 30%, mostrou-se insuficiente diante da conjuntura econômica e operacional. Com a medida, de acordo com o texto, não haverá aumento no valor da tarifa ao passageiro a princípio. 

Segundo o projeto, houve uma queda na arrecadação tarifária nos últimos anos em função da existência de novos modais, da aquisição de meios próprios de transporte pelos usuários economicamente ativos, da adoção do trabalho remoto nas residências, entre outros fatores. Pela lei vigente, o Poder Público só pode subsidiar até 30% do valor do serviço, então a ideia é ampliar o custeio para garantir a sustentabilidade, a universalidade e a modicidade tarifária do transporte público coletivo.

De acordo com o parecer técnico da Companhia Municipal de Trânsito (CMT), a planilha de despesas de janeiro de 2025 apontou um custo real por passageiro de R$ 10,50, enquanto a tarifa pública paga pelo usuário é de R$ 5,00.

O Poder Executivo salientou que a iniciativa busca adequar a LOM à Lei Federal N° 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Durante a votação do projeto, alguns parlamentares defenderam, na tribuna, a propositura, enquanto outros vereadores a criticaram com veemência.

Guilherme do Salão (PSB) votou contra o projeto e defendeu que é preciso haver mais transparência, além de citar fiscalizações feitas em 2025 na garagem da empresa. “Trata-se de valores públicos, bem vultosos, para um serviço que não está a contento. Você passa 5 reais na catraca e a Prefeitura ainda vai repassar para a empresa 6, totalizando 11 reais”, disse ele ao mencionar que a lei não estabelece critérios para o repasse de até 70%. “A gente não sabe se a empresa está cumprindo [o contrato], se está atendendo ou não o critério de qualidade”, finalizou Guilherme.

Tinho (PSD) votou a favor da medida. “O subsídio é para não ter aumento, para não onerar o bolso da nossa população”, afirmou. Na tribuna, Anderson de Lana (PSDB) detalhou que o subsídio será pago a cada 30 dias e que o valor mensal repassado pela Prefeitura à concessionária vai variar de acordo com a utilização do transporte público pelos passageiros. Dessa forma, se a população utilizar bastante o serviço, o subsídio será menor; no entanto, se a utilização for mínima, o repasse poderá atingir o teto. “Esse ‘até 70%’ deixa uma margem de segurança para não sair [o valor] do bolso do munícipe”, declarou ele.

Alessandro Oliveira (Republicanos) também votou pela aprovação do projeto. “Uma coisa é a qualidade ruim que tem o transporte oferecido pela Sou [Transportes], outra coisa é a necessidade de discutirmos o aumento do subsídio. Diretamente do seu bolso, munícipe, não sairá 1 centavo”, disse ele, ao reforçar que é preciso acompanhar e cobrar se a empresa está cumprindo o contrato.

Assim como Guilherme, Marcinho (PSB) foi contra a iniciativa. “Nós estamos dando um cheque em branco para que essa empresa, que não tem responsabilidade, não dá garantia à população, possa continuar [atuando]”, destacou ele.

Rony Martins (PSD), por sua vez, mencionou que há cerca de um ano, com os colegas parlamentares, realizou fiscalizações na empresa Sou Transportes e que, nas ocasiões, foram encontradas irregularidades como extintores vencidos, pneus carecas, ônibus com ar-condicionado e elevador quebrados, entre outros problemas. “Eu não vou ser contraditório de apontar os erros que não foram solucionados e [ao mesmo tempo] dar um aumento para uma empresa que não dá nada em troca ao povo. Esse dinheiro do subsídio também sai do seu bolso”, pontuou Rony.

Allan Matias (PSD) defendeu o projeto e afirmou que não haverá 1 real de aumento na passagem paga pela população. “A gente é muito bem pago para trazermos soluções", disse ele. Em seguida, Xuxa (PSDB) ressaltou que o subsídio surgiu para evitar o aumento da tarifa. "A gente está votando para que as famílias que necessitam desse transporte, na nossa cidade, não paguem um centavo a mais", declarou.

Cleber do Cavaco (PSD) também votou a favor do projeto e opinou que o chefe do Executivo tomou uma grande atitude em não repassar o aumento à população. “O prefeito está estudando a possibilidade da integração no transporte público”, completou ele.

Por fim, Batoré (Agir) votou favorável ao projeto e citou que a medida é de extrema importância. “Precisa ter esse subsídio para não ferir o bolso do munícipe”, mencionou.

O projeto recebeu uma emenda do vereador Guilherme do Salão que estabelece critérios para que o teto do subsídio seja de 70%, mas ela foi derrubada em plenário. Topete (PSD), que também havia apresentado uma emenda, a retirou antes da votação.

A iniciativa será votada em segunda discussão futuramente e, caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Poder Executivo.

Projeto de Lei Nº 40/2026

O Projeto de Lei Nº 40/2026, que dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa da Companhia Municipal de Trânsito (CMT), também estava na pauta da 17ª sessão, mas foi retirado em face de emenda apresentada pelo vereador Guilherme do Salão. Com isso, o projeto voltou às comissões de origem para apreciação.