Câmara aprova projeto de lei do vereador Topete que declara de utilidade pública a entidade de preservação ambiental

Durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cubatão, realizada na última terça-feira (06/05), foi aprovado o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do vereador Topete (PSD), que defende ser de utilidade pública a Associação Projeto Limpa Rio dos Manguezais de Cubatão.   

A proposta também contempla a Associação dos Caminhoneiros de Cubatão (ACC), reconhecendo o trabalho socioambiental desenvolvido por ambas as instituições no município. "Esta entidade já atua há muitos anos limpando os rios, ajudando a preservar os manguezais e conscientizando a população sobre a importância de manter a nossa cidade limpa e saudável", ressalta o parlamentar.   

Seguindo o cumprimento dos requisitos legais e técnicos, conforme a Lei nº 1.557/1985, a Associação Projeto Limpa Rio dos Manguezais é uma entidade beneficente e apartidária com atuação na conservação ambiental, por meio da limpeza constante dos rios e da educação ambiental junto às comunidades locais há mais de duas décadas.   

O vereador Carioca destacou a relevância do projeto: “O terceiro setor, que é um braço do poder executivo e legislativo, é de suma importância tanto para o município como para o meio ambiente”, afirmou o vereador do PSDB.   

Com a aprovação em plenário, a proposta agora segue para sanção do Poder Executivo. 

Outros Projetos de Lei 

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 21/2025 que institui no município o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho". De autoria da vereadora licenciada Maria Jaqueline da Silva – Jaque Barbosa (PSD) - atual representante da Secretaria da Mulher e Direitos - o objetivo do PL é criar uma rede de proteção e acolhimento para vítimas de violências doméstica e familiar, utilizando um sinal discreto de pedido de socorro, já adotado com sucesso em outras regiões do Brasil.  

Baseado nas diretrizes das leis federais Maria da Penha (nº 11.340/2006) e da Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (nº 14.188/2021), a proposta estabelece às vítimas buscar ajuda verbalizando a expressão “sinal vermelho” ou mostrando a palma da mão com um “X” em vermelho, desenhado com batom, caneta ou outro material acessível. Ao identificar esse sinal, funcionários de estabelecimentos em geral devem acionar imediatamente a Guarda Civil Municipal (153) ou a Polícia Militar (190).  

“A proposta visa oferecer uma alternativa silenciosa, porém eficaz, para que vítimas possam pedir ajuda sem chamar a atenção do agressor. Trata-se de mais um passo no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher em nossa cidade”, ressaltou a vereadora Jaque Barbosa na justificativa do projeto.  

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do poder executivo. A iniciativa é vista como um importante avanço às políticas públicas de proteção às mulheres de Cubatão, especialmente diante do aumento dos casos de violência doméstica registrados em todo o País.