Câmara aprova projeto de substituição de multas de trânsito por advertências a motoristas infratores

Danilo Bonifácio sob supervisão

A Câmara Municipal aprovou na última terça (21/10) o Projeto de Lei (PL) Nº 108/2025, de autoria do vereador Guilherme Amaral (PSD). A iniciativa prevê que a infração de trânsito de natureza leve ou média, passível de multa, seja substituída por uma advertência por escrito caso o motorista não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. O objetivo é aumentar a transparência e reeducar os condutores, garantindo aos motoristas da cidade direitos já estabelecidos em lei federal.

A penalidade de advertência nos casos mencionados está prevista no Artigo 267 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, isto é, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O parlamentar propôs a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo desse artigo nas notificações de infrações cometidas ou originadas na cidade.

Segundo Amaral, a proposta tem caráter educativo em benefício do cidadão. Ele ressaltou que, apesar de ser um direito federal, na prática essa possibilidade não tem sido informada ao infrator. "A sentença para um mau condutor insistente no erro não deve ser a mesma que para aqueles que cometem leves infrações no trânsito. Seres humanos erram, esporadicamente ou não, e as sentenças merecem ser justas", afirmou o vereador.

Marcinho (PSB) elogiou a proposta e enfatizou a necessidade de orientar os munícipes, não apenas exercer a punição. Ele destacou que, atualmente, Cubatão é uma cidade de reformulações e de constantes mudanças e, como exemplo, citou a Vila Esperança, que passa pela reurbanização da ciclovia. De acordo com o vereador, mesmo com o bairro em fase de obras, a Companhia Municipal de Trânsito (CMT) tem multado os veículos estacionados. "A função principal da multa de trânsito é a reeducação, conforme prescrito no projeto do vereador [Amaral]", reiterou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em caráter extraordinário, e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.