Câmara aprova projeto que altera período do recesso legislativo

Por Nicole Vasques

Os parlamentares aprovaram, em sessão ordinária realizada na última terça-feira (13/05), o Projeto de Resolução Nº 02/2025, que altera o período de recesso legislativo. Com a medida, a interrupção, que acontecia entre 16 de dezembro e 31 de janeiro, passa a ocorrer de 1 a 31 de janeiro e de 8 a 31 de julho.   

De autoria da Mesa da Câmara, o projeto altera a resolução Nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991. Por se tratar de tema pertinente ao regimento interno do Legislativo, ele não depende de sanção do Executivo e foi aprovado em discussão única pelos vereadores.    

Durante o período de recesso legislativo, as sessões plenárias ficam suspensas, mas as extraordinárias podem ocorrer caso necessário. 

Ordem do Dia   

Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2025, também proposto pela Mesa da Câmara. O tema já havia sido pautado e aprovado pelos vereadores no dia 29 de abril, em uma primeira discussão.  

O projeto estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá reservar o percentual de até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para atender às Emendas Parlamentares dos Vereadores, com subvenção, auxílio e celebração de parcerias por meio de termo de cooperação ou de fomento com entidades privadas sem fins lucrativos. Além disso, investimentos em obras, equipamentos e serviços.  

Atualmente, esse percentual se refere à receita corrente líquida prevista para o ano seguinte. Metade do valor é obrigatoriamente destinada à área da saúde.