Câmara aprova projeto que aumenta repasse das emendas impositivas

Os parlamentares aprovaram, na última terça (1), em sessão plenária, o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELOM) Nº 03/2023, que aumenta o percentual referente às emendas impositivas parlamentares de 1,2% para 2%. A emenda impositiva é o instrumento legislativo pelo qual os parlamentares indicam recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.

Segundo Rodrigo Alemão (PSDB), na época que as emendas foram criadas, o atual chefe do Poder Executivo se posicionou contrário para não retirar o valor do orçamento sob a sua gestão e passar de forma impositiva à Câmara Municipal. O parlamentar disse que o acréscimo devolve a independência dos princípios condicionais da administração pública e proporciona que o Poder Legislativo tenha ação direta no cálculo municipal. Para o vereador, os grandes avanços que aconteceram na cidade são frutos da legislação e o reajuste é benefício retornando para a população.

Sérgio Calçados (PSB) mencionou sua participação em 2017 para criação das emendas impositivas. O parlamentar esclareceu que seu voto contrário ao PELOM, é por motivo do desrespeito do gestor municipal com a destinação dos recursos. O vereador também comentou que na próxima legislatura não fará mais parte do parlamento.

Alessandro Oliveira (PL) afirmou que o pouco desenvolvimento da cidade de Cubatão é resultado das emendas destinadas pelos vereadores. Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo não concorda com o acréscimo por ter a intenção de retirar a autonomia do Legislativo Cubatense. O vereador ainda ressaltou que se depender do governo municipal, os avanços no município nunca serão executados.

A matéria foi aprovada em primeira discussão.

Projetos Aprovados

Os vereadores também aprovaram na última terça (1º), em segunda discussão, o projeto de lei N° 39/2023, de autoria do presidente da Câmara, Cléber do Cavaco (PL), que nomeia o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) como "Vereador Wilson Pio dos Reis" e o projeto N° 44/2023, de autoria do parlamentar Alexandre Topete (PSD), que declara utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mário Covas.

Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei Nº 55/2023, de autoria do chefe do Poder Executivo, que altera a lei municipal acerca da estrutura administrativa da Prefeitura de Cubatão.