Câmara aprova projeto que concede aumento salarial a servidores públicos de Nível Médio

O Legislativo aprovou ontem (12/05), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 44/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede aumento real salarial de 5% para os servidores dos cargos públicos de provimento efetivo do município cujo requisito do ingresso seja o nível médio de escolaridade. Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é promover a valorização da categoria diante do achatamento na matriz salarial.

Na proposta, estão sendo considerados os vencimentos básicos, os encargos relativos ao fundo previdenciário e a assistência médica dos servidores. De acordo com o projeto, o percentual de 5% tem natureza de aumento real e reestruturação de carreira e, portanto, não deve ser confundido com a revisão geral anual de reposição inflacionária.

A medida considera a data base para o aumento fixada em 01 de maio de 2026, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro deste ano.

Em plenário, o vereador Marcinho (PSB) afirmou ser favorável ao projeto, mas que a porcentagem de 5% deveria ser de 12 a 15%. "Nós entendemos que precisamos valorizar o servidor público, nós temos que discutir a questão da isonomia", afirmou. "Nós não podemos esquecer que, há muito tempo, o servidor público tem sido prejudicado. E, agora, é hora de corrigir", disse.

O parlamentar ainda questionou como ficará o aumento dos servidores de Nível Fundamental. Em seguida, o vereador Alessandro Oliveira (Republicanos) defendeu que o Poder Executivo chegou a essa porcentagem por entender que seria o viável no momento, mas ressaltou que será possível fazer melhorias futuras desde que não haja impacto em outras políticas públicas.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em caráter extraordinário, e, agora, segue para sanção da Prefeitura.

Projeto de Lei Nº 28/2026

Os vereadores também aprovaram em primeira e segunda discussões o Projeto de Lei Nº 28/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cubatão. A medida visa regular o credenciamento de instituições financeiras para operar créditos consignados em folhas de pagamentos dos servidores, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Com isso, qualquer instituição financeira ou cooperativa de crédito autorizada pelo Banco Central, que atenda aos requisitos técnicos da Câmara, poderá operar, fomentando a livre concorrência e a redução das taxas de juros ofertadas aos servidores. O projeto também atualiza a margem consignável facultativa para até 40% do salário, em conformidade com as Leis Federais N° 10.820/2003 e N° 14.431/2022, além de determinar sistemas seguros para o tráfego de informações, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Projeto de Emenda à LOM

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu emendas do vereador Guilherme do Salão (PSB) e do presidente da Câmara, o Topete (PSD). Dessa forma, a iniciativa voltou às comissões de origem para análise e, futuramente, será apreciada em plenário.

A medida busca ampliar o subsídio que o município paga ao serviço de transporte coletivo de até 30% para até 70% em função da perda de arrecadação e impactos inflacionários, sem alterar o valor da tarifa para o usuário.