Câmara aprova projeto que concede reajuste salarial de 5% a servidores do município

O Legislativo aprovou ontem (02/06), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 59/2026, que dispõe sobre o reajuste salarial anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas com paridade da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, incluindo os valores de vale-alimentação e refeição. De acordo com o texto, o aumento de 5% será composto pela reposição do IPCA nos últimos meses (4,39%), mais ganho real, visando à valorização dos servidores.

Além do salário, o projeto prevê a correção dos valores referentes ao benefício alimentação para R$ 525,00 mensais e o refeição para R$ 42,00 diários. Os efeitos financeiros previstos na iniciativa retroagirão a 1º de maio de 2026.

Com a aprovação em plenário, em primeira e segunda discussões, o projeto segue agora para apreciação do Poder Executivo.

Mesa Diretora

Também foram aprovados pelos parlamentares dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O primeiro é o Projeto de Lei Nº 61/2026, que dispõe sobre a alteração da lei nº 4.391, de 8 de agosto de 2025, criando os padrões de função gratificada F18, com remuneração de R$ 17.521,80, e F19, com vencimento de R$ 21.000,00, no quadro da Câmara. De acordo com a justificativa, a medida se fundamenta na necessidade de modernização administrativa do Poder Legislativo e está em consonância com o aumento das demandas institucionais e as atribuições que exigem alta complexidade, notório saber técnico e acentuada responsabilidade administrativa.

Já o segundo, é o Projeto de Resolução Nº 06/2026, que altera e acrescenta dispositivos à resolução nº 3.079, de 22 de julho de 2025, modificando o quadro de funções gratificadas da Casa de Leis. Com isso, serão criadas as funções de Secretário da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações, a de Subcoordenador de Planejamento de Compras e Contratações e o quadro do Controle Interno passará a ter mais um Agente de Fiscalização. Além disso, houve a ampliação nos padrões de vencimentos das funções gratificadas e a inclusão de requisitos para a composição dos postos.

De acordo com o Órgão Deliberativo, a finalidade é promover a readequação da estrutura interna e dos procedimentos administrativos da Câmara, alinhando-a às modernas exigências da gestão pública contemporânea, com especial enfoque na eficiência e na segurança jurídica das contratações.