Câmara aprova projeto que flexibiliza embarque e desembarque de passageiras de ônibus à noite

A Câmara aprovou ontem (24/03), na 8ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 13/2026, de autoria do vereador Xuxa (PSDB). A medida altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 3.744/2015 para autorizar o embarque e desembarque de passageiras mulheres dos ônibus municipais em locais seguros, mesmo fora dos pontos oficiais, entre as 21 horas e as 5 horas do dia seguinte. De acordo com o parlamentar, o intuito é garantir proteção às mulheres que dependem do transporte coletivo em horários noturnos.

Na justificativa do projeto, Xuxa relembrou que vivemos um contexto marcado por preocupantes índices de violência de gênero, especialmente nos espaços públicos. Ele afirmou que o projeto não apenas reduz exposição a riscos, mas também cumpre o estabelecido pela Lei Maria da Penha, que impõe ao Estado o dever de criar mecanismos preventivos contra a violência direcionada às mulheres.

"Vimos a necessidade de o horário de desembarque das mulheres ser a partir das 21 horas até as 5 horas da manhã devido aos muitos casos de violência contra a mulher em nossa cidade e a importância de essas mulheres descerem com segurança dos pontos de ônibus", afirmou o vereador, em plenário. 

O projeto estabelece que a parada para desembarque deverá ser solicitada com antecedência mínima razoável, garantindo a segurança da manobra. Além disso, estará assegurada a discricionariedade do motorista para avaliar as condições de trânsito. 

Com a aprovação, em primeira e segunda discussões, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Histórico

Em novembro de 2025, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 112/2025, também de autoria do vereador Xuxa, que propunha a obrigatoriedade das paradas flexíveis para mulheres entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte. No mês de fevereiro de 2026, porém, o Prefeito vetou a iniciativa. Os vereadores mantiveram o veto, o que impediu a sanção da lei.

PLC Nº 09/2026

Também foi aprovado em primeira e segunda discussões, em plenário, o Projeto de Lei Complementar Nº 09/2026, de autoria do Prefeito Municipal. A iniciativa dispõe sobre a remissão de débitos tributários imobiliários para a entidade esportiva Esporte Clube Cubatão. De acordo com o chefe do Poder Executivo, a medida se justifica pela atuação da instituição que, ao fomentar a prática de atividades físicas, fortalece a identidade cultural e a inclusão social da comunidade cubatense.

Projeto de Resolução Nº 02/2026

Além disso, foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Resolução Nº 02/2026, de autoria da Mesa da Câmara. A iniciativa altera a Resolução Nº 3.079, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara, criando a função de Coordenador de Suporte Técnico.

Confira a íntegra da 8ª Sessão Ordinária no YouTube da TV Câmara Cubatão.