Câmara aprova projetos voltados à defesa das mulheres de Cubatão

Leonardo Cruz sob supervisão

Os parlamentares aprovaram hoje (12), em sessão ordinária, o projeto de lei N° 102/2023, de autoria do vereador Fábio Roxinho (MDB), que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo a matéria, muitas que sofrem com o crime não podem se ver livres de seus agressores devido à atual condição financeira. “Com essa lei, o município de Cubatão realmente vai ter a oportunidade, de fato, ajudar as mulheres que sofrem com essa situação”, ressaltou Roxinho.

Em sua justificativa, o parlamentar do MDB afirma que o intuito do auxílio, é dar as mulheres e aos seus filhos a oportunidade do recomeço de vida. Segundo Roxinho, muitas se sujeitam a todo tipo de prática de violência e até, diariamente, são impedidas de procurarem outros locais de acolhimento. Na matéria, o vereador ainda menciona que o benefício é provisório e pode ser prorrogado pelo mesmo prazo anterior.

Fábio Roxinho também comentou sobre a Lei Federal N° 14.674, de 14 de setembro de 2023, que trata da concessão do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica por até seis meses. Segundo o parlamentar, o valor do benefício, em Cubatão, deverá ser compatível com o custo do mercado imobiliário e fixado pela secretaria de Assistência Social. O vereador ainda mencionou que o texto da legislação nacional está incluindo entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Observatório Municipal da Violência contra a Mulher

O projeto de lei Nº 25/2023, de autoria do vereador Roniele Martins, o Rony do Bar (PSD), que dispõe sobre a criação de Observatório Municipal da Violência contra a Mulher, contendo dados e divulgação periódica, também foi aprovado na Câmara. Segundo o parlamentar, o conjunto de estatísticas vai subsidiar a criação de políticas públicas de combate à violência doméstica, bem como na prevenção de feminicídios na cidade de Cubatão. 

De acordo com a justificativa do projeto, os dados coletados serão das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Assuntos Jurídicos, Segurança e Cidadania, além do Ministério Público, da Polícia Militar e da Defensoria Pública

As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussões, sendo que a última em regime extraordinário. Os projetos de lei agora seguem para a sanção do prefeito municipal.