Câmara aprova prorrogação de Bolsa Moradia às famílias atingidas pelas fortes chuvas de 2013

Os vereadores aprovaram ontem (26), em sessão plenária, o projeto de lei Nº 76/2022, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o Bolsa Moradia às famílias atingidas pelas inundações oriundas do transbordamento do Rio Pilões. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussão, sendo a última em caráter extraordinário. A Bolsa Moradia foi instituída pela Lei Municipal Nº 3.610, de 16 de outubro de 2013.

No dia 22 de fevereiro de 2013, fortes chuvas atingiram Cubatão (SP), deixando centenas de famílias, que moravam às margens do rio Pilões, desabrigadas. Na ocasião, muitas pessoas foram alojadas no Centro Esportivo Ayrton Romero da Nóbrega. Diante da necessidade de remoção de famílias do local alagado, a administração municipal firmou um convênio com o Governo do Estado de São Paulo para pagamento de Auxílio Moradia Emergencial aos moradores atingidos pelos temporais, sendo que o valor pago, com base no decreto estadual, é de R$ 300,00. Esse número é complementado pela Prefeitura no valor de R$ 100,00.

Votando a favor do projeto com restrição, Alessandro Oliveira (PL) disse que após sucessivas prorrogações do Bolsa Moradia não se tem nenhuma medida definitiva para minimizar o sofrimento das famílias atingidas pelas fortes chuvas de 2013. O parlamentar disse que a história se arrasta há anos e que ninguém chama a responsabilidade para resolver o problema. “Voto favorável pela necessidade”, justificou o vereador.

Sérgio Calçados (PSB) fez coro ao parlamentar do PL e disse que quatrocentos reais não atende às necessidades das famílias que foram impactadas pelas inundações do transbordamento do Rio Pilões. “Com esse valor não se consegue alugar nenhum imóvel na cidade”.

Outros projetos

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei Nº 71/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC). Os vereadores Sérgio Calçados e Alessandro Oliveira votaram contra a matéria. O parlamentar do PL disse que o projeto não respeita a paridade entre sociedade civil e administração, e privilegia a participação do governo. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão, sendo a última em caráter extraordinário.

Os vereadores também aprovaram o projeto de resolução Nº 03/2022, de autoria da Mesa da Câmara, que regulamenta, no âmbito do Legislativo Municipal, o benefício do vale-refeição, criado pela Lei Municipal Nº 1.823, de 28 de dezembro de 1989. A matéria foi aprovada em discussão única.

Moção de Aplauso

Alessandro Oliveira apresentou moção de aplauso ao advogado Kerginaldo Marques, que exerceu o cargo de secretário municipal de Assuntos Jurídicos no ano passado e teve atuação de destaque na defesa dos direitos dos servidores públicos de Cubatão pertencentes ao quadro complementar e suplementar do município.