Câmara aprova prorrogação de prazo para mudanças na Caixa de Previdência

Os vereadores aprovaram hoje (19), em sessão extraordinária, o projeto de lei Nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 130/2023 e versa sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social e a criação de uma nova autarquia municipal em substituição à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Pelo projeto aprovado, as conclusões do grupo de trabalho, criado para apontar alternativas de gestão previdenciária para o município, serão entregues até o dia 15 de outubro deste ano.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que o prazo de 180 dias, inicialmente fixado, demonstrou-se insuficiente diante da complexidade da questão previdenciária. "O trabalho de transição entre a atual autarquia (Caixa de Previdência) e a futura gestora merece acurado cuidado", menciona o prefeito municipal no texto do projeto.

Em virtude dos problemas estruturais na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (SEMED), local que abriga as sessões da Câmara no período de reforma do prédio do Legislativo Cubatense, a sessão extraordinária de hoje foi na modalidade virtual. O projeto de lei foi aprovado na primeira e segunda discussões, e agora segue para a sanção do prefeito municipal.

Parecer

A maioria dos parlamentares rejeitou o parecer contrário do vereador Sérgio Calçados, membro da Comissão de Justiça e Redação, à tramitação do projeto de lei N° 131/2023, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, a área pública localizada no Jardim das Indústrias à empresa CESLOG – Cesari Logística pelo prazo de 21 anos. De acordo com o projeto, a concessão de uso tem como contrapartida à reforma do prédio da Casa do Menino Felipe (CAMEFE), que fica no Jardim São Francisco. A matéria agora segue para análise das outras comissões permanentes da Câmara.

Cassação

O pedido de impeachment contra o prefeito municipal, Ademário Oliveira (PSDB), feito pelo vereador Alessandro Oliveira (PL), pautado na ordem do dia, não foi apreciado, uma vez que o suplente do referido parlamentar, Geraldo Guedes, não foi encontrado para tomar posse e participar da votação que decidiria pela cassação ou não do chefe do Poder Executivo.