Câmara aprova reestruturação administrativa com mudanças na Guarda Civil e criação de novos cargos

Danilo Bonifácio sob supervisão

A Câmara Municipal de Cubatão aprovou ontem (27/05), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 84/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 83/2025 de autoria do prefeito César da Silva Nascimento. As propostas legislativas trazem mudanças significativas na estrutura das Secretarias Municipais de Segurança Pública, Cidadania, Finanças e Gestão. O primeiro projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.562/2012, responsável pela estrutura administrativa da Secretaria de Segurança e Cidadania, com previsão de impacto orçamentário-financeiro a partir de 2026. Entre as alterações, está a criação de cargos em comissão como diretores, ouvidores, chefes de divisão e assessores governamentais. 

O Projeto de Lei Complementar promove uma ampla reformulação na Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC) ao revogar diversos artigos da Lei Complementar nº 112, de 2019. A medida extingue cargos em comissão como Comandante, Subcomandante, Corregedor, Inspetor e Subinspetor, que passam a ser transformados em funções gratificadas, de caráter transitório, destinadas exclusivamente a servidores efetivos da GCMC. O cargo de Corregedor, por exemplo, será de livre escolha do prefeito, com mandato de dois anos e possibilidade de uma única recondução, sendo vedado seu exercício por quem não pertence ao quadro efetivo da corporação. A proposta também revoga cargos como Ouvidor, Chefes e Diretores, e reformula os anexos da legislação anterior, extinguindo o Quadro de Cargos em Comissão e reestruturando o Quadro de Funções Gratificadas. 

Durante os debates, vereadores como Marcinho (PSB) e Guilherme do Salão (PSB) lembraram que muitos dos pontos agora propostos já haviam sido discutidos em legislaturas anteriores. “Ficou estranho o fato de aquilo que antes foi rejeitado, hoje ser reapresentado como novidade”, pontou o parlamentar Marcinho (PSB) citando as iniciativas anteriores dos ex-vereadores Rodrigo Alemão e Roxinho. Já Guilherme do Salão (PSB) ressaltou que a medida beneficia diretamente a Guarda Civil, “Que agora poderá explorar aquilo que é dela por direito”.