Câmara aprova taxa de lixo com isenção para diferentes segmentos da cidade

Os parlamentares aprovaram hoje (9), durante sessão extraordinária, o projeto de lei complementar Nº PLC 82/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 121, de 16 de dezembro de 2021, que instituiu a taxa de coleta de resíduos sólidos (TCRS) em Cubatão. Segundo a matéria aprovada, a nova cobrança vai custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo na cidade. Os vereadores Sérgio Calçados (PSB), Rodrigo Alemão (PSDB), Guilherme do Salão (PROS), Alessandro Oliveira (PL) e Fábio Roxinho (MDB) votaram contra o PLC Nº 82/2022.

Em julho deste ano, a Prefeitura Municipal de Cubatão suspendeu a TCRS para os imóveis residenciais do município, devido a várias reclamações de munícipes quanto a divergências cadastrais, provenientes de ausência de atualização do cadastro do imóvel, junto ao município. A TCRS é um desdobramento da Lei Federal nº 14026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu que as prefeituras de todo o país passam a cobrar pela coleta de lixo nos municípios a partir deste ano. De acordo com a justificativa do PLC, a não aplicação da cobrança configura renúncia de receita e traz consequências legais aos prefeitos, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa.

De acordo com a mensagem aditiva incorporada ao projeto aprovado, será concedido desconto de 50% aos estabelecimentos comerciais que comprovem o devido cumprimento da Lei Complementar Nº 116/2020, que trata da gestão ambiental dos resíduos sujeitos à logística reversa, e da Lei Complementar Nº 114/2020, que instituiu a coleta seletiva de resíduos recicláveis. A isenção de 50% na TCRS fica estendida ao locatório de imóvel comercial e escritórios, desde que satisfaça as demais condições legais previstas na regulamentação do tributo.

Rodrigo Alemão (PSDB) pediu destaque ao artigo que estabelece remissão dos créditos tributários relativos da TCRS do exercício de 2022 dos imóveis com usos residenciais, terrenos, comerciais, institucionais, serviços, indústrias e fábricas. De acordo com o PLC, os valores reconhecidamente quitados referentes à TCRS deste ano serão créditos a serem compensados com débitos vencidos ou que está por vencer. O parlamentar disse que considera o momento inadequado para aprovação de mais uma taxa. Ele afirmou que dificilmente os comerciantes conseguirão ser isentos diante de uma série de exigências.

Fábio Roxinho (MDB) também criticou a aprovação do PLC e comentou que o cata-treco, mencionado no projeto de lei complementar, está há um ano em processo de licitação. O parlamentar disse que o cidadão não tem retorno do que paga de imposto em termos de políticas públicas e qualidade de vida.

Outros projetos

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei (PL) Nº 32/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre licenciamento ambiental, autorizações ambientais em Cubatão e o estabelecimento de taxas decorrentes do poder da Polícia Ambiental. Os vereadores também aprovaram o PL Nº 87/2022, de iniciativa da administração, que prevê o pagamento de vale-refeição aos membros do Conselho Tutelar.

Os projetos foram aprovados em primeira e segunda discussões, ambas em regime extraordinário. As matérias seguem para redação final e sanção do prefeito municipal.

Dia do Motorista

A Câmara ainda aprovou o PL Nº 80/2022, de autoria de Topete (PSD), que institui o “Dia do Motorista” e inclui a data no calendário oficial do município de Cubatão. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção do Poder Executivo.