Câmara terá Comissões Permanentes de Turismo e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Câmara aprovou ontem (30/12), em sessão ordinária, os Projetos de Resolução Nº 01/2025, Nº 03/2025 e Nº 09/2025. O primeiro, de autoria do vereador Carioca (PSDB), cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Acessibilidade na Casa de Leis. O segundo, de Batoré (Agir), cria a Comissão Permanente de Turismo e Economia Criativa. Já o terceiro, de autoria da Mesa da Câmara, destrava o limite máximo de participação simultânea de vereadores em Comissões Permanentes, ampliando-o de três para até cinco comissões. 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Acessibilidade poderá opinar, entre outros assuntos, sobre a promoção dos direitos das PCDs e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação vigente. A de Turismo e Economia Criativa, por sua vez, é um desmembramento da Comissão de Esportes, Lazer e Juventude e Turismo, cuja nova denominação ocultará a palavra "Turismo".

Com a aprovação dos projetos, o número de Comissões Permanentes da Casa passa de 13 para 15. Quanto ao Projeto de Resolução Nº 09/2025, cada vereador, com exceção do Presidente da Mesa, deverá participar, obrigatoriamente, da constituição de pelo menos uma Comissão Permanente, não excedendo o limite de cinco. De acordo com o texto, a ampliação possibilitará aos vereadores uma atuação mais ampla e diversificada no processo legislativo.

Projeto de Lei Nº 187/2025

Também foi aprovado, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Nº 187/2025, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Lei Municipal Nº 4.391/2025. A iniciativa fixa o valor da Gratificação de Dedicação Integral em R$ 1.518 mensais aos servidores que ocupam o cargo de provimento efetivo de condutor legislativo, quando submetidos ao regime de dedicação integral.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.