CEI estuda levar proposta de fundo garantidor da refinaria ao Congresso Nacional

Por Denise Crescêncio

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que trata de estudar, discutir e propor alternativas jurídicas e administrativas para que os contratos da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão (RPBC) com prestadoras de serviços tenham caução ou seguro garantia trabalhista se reuniu ontem (10/12) na sala de reuniões da Câmara Municipal. Na ocasião, a mesa discutiu a viabilidade de os vereadores redigirem um projeto de lei contemplando esta e outras demandas que impactam os trabalhadores, para que os colaboradores não fiquem desassistidos de seus direitos, e apresentá-lo ao Congresso Nacional, uma vez que a refinaria faz parte do grupo Petrobras, empresa pública regida pela Lei Federal nº 13.303/2016 que estabelece normas específicas para licitações e contratos.

Estiveram presentes no encontro Flávio Santana, assessor do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, Edson Santos e Lindencleber Marcelino, do Sintracomos, Eberton Masuzzo, do Sindipetro, Fabrício Lopes, secretário municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, os vereadores Marcinho (PSB), Tinho (PSD), Jair do Bar (PSDB) e Guilherme do Salão (PSB).  Os parlamentares Ronaldo da Comissão (PSD) Alessandro Oliveira (Republicanos), Batoré (Agir) e Xuxa (PSDB) foram representados por seus assessores.

Na reunião, os vereadores elogiaram a inciativa do presidente da Comissão de convidar para o encontro o deputado Paulo Alexandre Barbosa. Marcinho lembrou que as reiteradas ausências da RPBC nas reuniões da comissão motivaram a medida tomada por Ronaldo. Além disso, os parlamentares reconheceram que é preciso unir esforços com a esfera federal para levar o pleito a Brasília, uma vez que compete ao Legislativo Municipal fiscalizar órgãos, empresas e entidades pertencentes à Administração Pública Municipal, e no caso da Petrobras, que é uma estatal, compete à esfera federal.

Em seguida, Flávio agradeceu o convite e citou que o deputado, quando foi prefeito de Santos, sempre trabalhou para atrair empresas para a região e para que fosse dada oportunidade aos trabalhadores locais. “Esse é um tema muito sensível e caro para Paulo Alexandre”, disse ele ao afirmar que o parlamentar está à disposição para contribuir nesse pleito.

Eberton Masuzzo, representante do Sindipetro, falou da importância de discutir esse ponto e outras brechas que permitem que os trabalhadores fiquem desassistidos. “A gente já tem que já levar um projeto de lei. A CLT, depois do anacronismo que teve em 2017, ficou aberta, com muitas lacunas. Então , hoje [por exemplo] , o empresário pode 'quarteirizar' ”, observou ele. Outro tópico que deve ser contemplado na proposta envolve o salário regional. “O do petroleiro a Petrobras paga, mas você tem que ter para o terceirizado algo diferenciado”, completou Eberton.

O vereador Tinho citou que o projeto deve se debruçar também na questão da porcentagem de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), que é uma exigência legal e que, segundo ele, precisa de uma maior fiscalização. Edson e Lindencleber, do Sintracomos, reforçaram que as empresas precisam assumir o compromisso de responsabilidade com o trabalhador e que, além das entidades sindicais, essa luta necessita da união de todos os poderes, na esfera municipal, estadual e federal.

Já Fabrício Lopes mencionou a importância de também levar essa discussão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois, segundo ele, esse assunto impacta na melhoria do sistema do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Caged e no Sistema Nacional de Emprego (Sine), que hoje são sistemas que não dialogam entre si. “A gente precisa pensar, criar uma condição especial na própria Câmara dos Deputados, juntar o Senado, para pensar numa solução, sobretudo, para salvaguardar os trabalhadores”, disse o secretário.