CEV discute alternativas para implantar política de bem-estar animal em Cubatão

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) da causa animal se reuniu hoje (22) com representantes do Poder Executivo para discutir as responsabilidades pela ausência de uma política de bem-estar dos animais em Cubatão. O encontro foi conduzido pelo presidente da CEV, o vereador Alessandro Oliveira e contou com a participação do parlamentar Guilherme do Salão (PROS). Halan Clemente, secretário de Meio Ambiente, Rodrigo Dias Silva, secretário de Saúde, e Anderson de Lana Andrade, veterinário e diretor do Departamento Vigilância em Saúde, estiveram presentes na reunião. O encontro foi acompanhado por uma comissão de cuidadoras voluntárias da cidade.

Andrade explicou que a política de proteção e bem-estar animal, que se relaciona com a Leis de Crimes Ambientais, não se confunde com o controle de zoonoses, cuja obrigação é da secretaria de saúde. O veterinário disse que os exames clínicos realizados hoje nos animais ocorrem exclusivamente para diagnosticar a incidência de doenças zoonóticas, ou seja, por patógenos que se originou em animais, e que tenha contaminado pessoas.

Segundo o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, o centro de zoonoses não realiza atendimentos ligados ao bem-estar animal, como, por exemplo, a retirada de um tumor na mama de uma cadela. Andrade disse que se hoje os veterinários da zoonoses realizam alguns serviços de urgência e emergência, como desobstrução de cães e gatos, é por amor à profissão e não por obrigação legal.

Clemente apresentou uma série de leis relativas à proteção e bem-estar dos animais e disse que hoje não tem estrutura dentro de sua pasta para abrigar uma coordenadoria que preste este tipo de serviço a cães e gatos da cidade. Para mudar esse cenário, ele defendeu a reformulação da Lei Municipal N° 3.562, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa na Prefeitura Municipal. “A secretaria de Meio Ambiente não tem nem veterinário em seus quadros”, explicou o gestor. O secretário de Saúde corroborou com a posição de Clemente e afirmou que a alteração da legislação é um dos caminhos para a estruturar esse serviço reivindicado pelas cuidadoras voluntárias.

O presidente da CEV disse que é preciso colocar em prática a Lei Municipal Nº 3.998, de 31 de maio de 2019, de autoria do vereador Rafael Tucla (Progressistas), que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais de Cubatão. Ele afirmou que o secretário de governo e o procurador geral do município deverão ser convocadas para as próximas reuniões da CEV a fim de verificar a possibilidade de envio de projeto de lei por do Poder Executivo à Câmara que trata da criação de estrutura administrativa para a oferta desse serviço especializado para os animais da cidade.