CEV que trata da regularização do cargo de pajem discute medidas para resolver o impasse

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata da regularização do cargo de pajem no serviço público municipal escutou ontem (19) o ex-integrante do Conselho Municipal de Educação (CME), Fábio Gonçalves Ferreira, professor do ensino fundamental I, que participou da Comissão de Elaboração do Plano de Carreira. O encontro foi conduzido pelo presidente da CEV, Guilherme do Salão (PROS), e contou com a participação do vereador Sérgio Calçados (PSB) e a representante dos Professores de Desenvolvimento Inicial (PDIs), Elza Dias.

Ferreira, que já atuou como docente em cursos de pedagogia, explicou que Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) instituiu a Década da Educação, que estabeleceu algumas diretrizes e metas para os dez anos seguintes para a União, estados e municípios. Um dos tópicos previa que somente seriam admitidos professores habilitados em nível superior, o que extinguiria, segundo o ex-integrante do CME, com a figura dos “professores leigos”, ou seja, aqueles que não possuíam formação pedagógica, mas lecionavam no ensino fundamental e médio em virtude de comprovado conhecimento técnico-especializado.

O professor recorda que na época da elaboração do edital para seleção de professores de desenvolvimento inicial chamou a atenção para a criação de uma espécie de “monstro”, isto é, a criação de uma subcategoria na educação básica, que não estava prevista no ordenamento jurídico. O educador disse que não reconhecer a atividade desenvolvida nas creches como pedagógica é um absurdo, uma vez que o desenvolvimento cognitivo começa já nos primeiros anos de vida. Ferreira também criticou o fato de que as pajens não são consideradas função de ensino para efeito remuneratório, mas para repasse do Fundeb, esses profissionais são contabilizado como tal atividade pedagógica.

Guilherme do Salão disse que a situação das pajens é complexa por envolver uma série de desdobramentos jurídicos. Ele defendeu a criação de uma lei específica para a categoria que não busque necessariamente equiparar a função a dos professores do ensino fundamental I mas que valorize esses profissionais de desenvolvimento inicial. O parlamentar explicou que o relatório final da CEV poderá encaminhar ao Executivo uma minuta de um projeto de lei, que tente resolver esse impasse.

Memória - Em Cubatão, a regularização das pajens se deu em 2004, com uma lei municipal que transformou o cargo em Professor de Educação Infantil I. No entanto, a legislação sofreu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e perdeu seu efeito. Com isso, esses profissionais passaram a compor a carreira auxiliar e, consequentemente, tiveram uma drástica redução em seus vencimentos.