CEV que trata de empregabilidade de PCDs se reúne com Prefeitura e Comdef

Danilo Bonifácio sob supervisão 

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) presidida pelo vereador Tinho (PSD) se reuniu ontem (03/12) para discutir o cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência (PCD) por empresas do município, conforme exige a legislação federal. O grupo de trabalho questionou a ausência de um censo municipal para PCDs e a falta de continuidade na resolução do tema. 

Estiveram presentes no encontro os vereadores Batoré (Agir), Marcinho (PSB), Carioca (PSDB), Alessandro Oliveira (Republicanos); os secretários municipais de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Dias; e Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, Fabrício Lopes. Também participaram o presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef), Abelardo Sampaio, e a assessora de Política para as Pessoas com Deficiência, Josilene Alves dos Santos.

O presidente da CEV criticou o não cumprimento da Lei Federal Nº 8.213/91, que visa garantir oportunidades de emprego para PCDs, especialmente no setor público. “Se nós temos uma lei federal [Lei Nº 8.213/91], que não estamos cumprindo, [nós] estamos errados”, enfatizou ele. O objetivo da CEV é obter informações das secretarias para fiscalizar o cumprimento da legislação.

Josilene relatou que, desde abril, tenta dialogar com as secretarias do governo para implementar o Programa de Empregabilidade Inclusiva (PEI), uma iniciativa estadual que só exige a disponibilização do local por parte do município. 

Já o presidente do Comdef lamentou o não cumprimento da legislação e o esquecimento da empregabilidade de PCDs há mais de uma década, pontuando que é preciso ser mais “incisivo na Lei”.

Batoré parabenizou a atuação do Comdef, ressaltando que, embora o Governo Municipal esteja disposto a tomar iniciativas, a causa PCD não é considerada “viável” por todos na gestão, gerando sofrimento: “Essa não é uma causa [PCD] por status, e sim, por amor”, destacou ele. 

Rodrigo Dias explicou que a Lei Federal Nº 8.213/91 obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou PCDs habilitadas, em uma proporção que varia conforme o total de funcionários: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1.000 empregados, 4% e de 1.001 em diante, 5%. O secretário sugeriu que os gestores e fiscais de contrato incluam a exigência nos editais de licitação e que sejam capacitados para garantir o cumprimento da lei, propondo o uso de um formulário online como fase inicial de coleta e divulgação.

Fabrício Lopes destacou a necessidade de sensibilizar as empresas e de qualificar e valorizar os profissionais PCDs, mencionando que o Poder Público pode oferecer possibilidades como o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) para qualificação. "Muito difícil entender a demanda existente dentro município por causa da falta de um censo e um armamento de dados atualizado", disse o gestor. Ele comentou que os dados atuais do mercado de trabalho sobre a região estão desatualizados em média de oito meses. Lopes ainda chamou a atenção para a importância de parcerias com instituições como SENAI e Ministério do Trabalho.

Ao final da reunião, o presidente da CEV deliberou por solicitar mais informações sobre o tema, bem como a convocação do SENAI, CIDE, CIESP e as demais secretarias. O próximo encontro da comissão ocorrerá na primeira quinzena de janeiro de 2026.