CEV sobre os direitos de pessoas com deficiência indica caminhos para Cubatão avançar na acessibilidade

Por Nicole Vasques

A Comissão Especial de Vereadores (CEV), de autoria do vereador Tinho (PSD), que tratou das políticas públicas sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) no município, divulgou seu relatório final na sessão ordinária de quarta (29/10). Durante as reuniões da comissão, foram debatidos temas como a falta de acessibilidade dos espaços públicos e irregularidades em áreas diversas, como mobilidade urbana e educação. Ao final dos trabalhos, a CEV indicou algumas medidas, incluindo a maior fiscalização nas construções e obras conforme a legislação específica que trata da inclusão. Além de Tinho, presidente, a CEV foi composta por Alessandro Oliveira (Republicanos), relator, e Carioca (PSDB), membro. 

Em abril, Tinho apresentou em plenário um requerimento solicitando a formação da CEV, que é resultado de uma reunião com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) de Cubatão. No encontro foram debatidas as demandas urgentes do setor, além da necessidade de desenvolver, aprimorar e implementar as políticas públicas já aprovadas no âmbito municipal.

Durante as reuniões da CEV, o Secretário Municipal de Obras, Marcos Quarterolli, relatou que todas as novas construções já estão sendo executadas conforme a Lei Brasileira de Inclusão, mas reconheceu que ainda há desafios na adaptação do que já existe. Além disso, outras pastas abordaram que as novas moradias e prédios da cidade ainda chegam sem condições adequadas de acessibilidade e que há problemas na instalação de pisos táteis em escolas reformadas recentemente. Outro impasse é a ausência de sinalização em braille e falhas estruturais em áreas como o Píer do Casqueiro e a Praça da Independência. 

Nos encontros, foi mencionado que existe uma carência de profissionais para o acompanhamento dos estudantes com necessidades específicas na rede municipal de ensino. A pasta de Mobilidade Urbana também apresentou propostas para a melhoria da sinalização voltada às pessoas com deficiência, incluindo estudos para a instalação de dispositivos sonoros e a ampliação da fiscalização do uso de credenciais. A Secretaria de Educação disse, ainda, que alguns elevadores escolares não estão funcionando por falta de peças de manutenção.

O relatório alertou para a necessidade de que as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência sejam tratadas com prioridade e responsabilidade pelo Poder Público do município. Para tanto, algumas medidas foram indicadas, como, por exemplo, que a Secretaria de Obras intensifique a fiscalização nas construções e obras conforme a legislação específica que trata da inclusão e medidas objetivas estudadas para adaptar os prédios e imóveis já existentes. Além disso, que sejam feitos estudos específicos para reformas e adaptações nas escolas municipais e demais equipamentos públicos para a promoção da acessibilidade. 

Contudo, a CEV ressaltou que compete ao Poder Executivo adotar as providências administrativas cabíveis para sanar as irregularidades identificadas, instaurando, quando necessário, os procedimentos formais pertinentes. Por fim, a comissão propôs uma expedição de ofício ao Poder Executivo com a recomendação de imediata abertura dos procedimentos administrativos para o planejamento, a adequação e a execução das políticas públicas aprovadas nos âmbitos municipal, estadual e federal. O grupo também propôs a expedição de um ofício ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas estadual e aos demais órgãos de controle externo sugerindo a formação de um grupo de trabalho no âmbito da Câmara com a finalidade de acompanhar, junto com o Governo Municipal, o andamento das ações e medidas adotadas, apresentando relatórios periódicos aos vereadores.