Comissão de Inquérito fiscalizará a execução das emendas parlamentares

Os parlamentares aprovaram hoje (12), em sessão plenária, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que acompanhará a condução dos processos administrativos relativa às emendas parlamentares. A iniciativa é do vereador Alessandro Oliveira (PL) e pretende investigar eventuais irregulares no processo de execução dessas indicações feitas pelos parlamentares no orçamento municipal.

Na justificativa, o parlamentar menciona que a Lei Orgânica do Município de Cubatão criou as emendas parlamentares impositivas que são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada pelos vereadores. Esse mecanismo recebe esse nome porque é realizado por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Além disso, a metade do percentual é destinada à prestação de serviços na pasta da saúde.

Segundo Alessandro Oliveira, o Poder Executivo faz parcerias com as entidades indicadas nas emendas para que sejam desenvolvidos projetos para efetivação das políticas públicas em diferentes áreas da administração pública (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, entre outras). O parlamentar comentou que é recorrente a queixa das entidades acerca da tramitação dos processos administrativos que formalizam e fiscalizam essas parcerias, com suspeita de diferenciação no tratamento dado a indicações semelhantes, o que contraria os princípios da administração pública.

“Quem dá benção não tem impedimento nenhum nas emendas impositivas. Quem se posiciona amarram até os 49 do segundo tempo para dizer que não deu”, critica Alessandro Oliveira, que promete acionar a justiça se for comprovada alguma irregularidade no processo de execução das emendas parlamentares. O autor da CEI disse que a comissão pretende escutar todos os secretários municipais a fim de apurar supostos abusos.