Comissão de inquérito sobre obras paradas aponta falta de fiscalização

A Câmara aprovou, em sessão plenária na última terça-feira (14), os relatórios finais de cinco comissões temporárias. Entre os grupos de trabalho que finalizaram as atividades, está a Comissão Especial de Inquérito (CEI), presidida pelo vereador Fábio Roxinho (MDB), que trata auditamento das obras públicas em andamento, paralisadas e oriundas de estudo de impacto de vizinhança (EIV) no município de Cubatão. As conclusões da apuração serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

Segundo o relatório final da referida CEI, existem indícios acerca da prática de ilícitos administrativos e penais por parte das empresas responsáveis pelas obras realizadas e em andamento na cidade. Roxinho (MDB) criticou o governo municipal por não fiscalizar a execução dos serviços contratados. 

Já a CEI presidida por Sérgio Calçados (PSB) se referia a legalidade e necessidade da utilização do fundo de reserva previdenciário previsto na Lei municipal n° 3.316/2009. No relatório ressalta que não haverá saída de recursos até que a avaliação atuarial indique a sua necessidade ou demonstre que foi alcançado o equilíbrio financeiro. O documento também explica que foi proposto o encaminhamento de expedição de ofício para os Ministérios Público Estadual, de Contas, Trabalho e Previdência e ao poder Executivo para informação e apuração dos fatos apurados.

Sobre a Comissão que trata da regularização do acesso ao bairro ilha caraguatá pela rodovia imigrantes, presidida por Guilherme do Salão (PROS), o relatório menciona que é preciso a atuação colaborativa do poder Executivo e governo do Estado, especialmente em razão da existência de vias rodoviárias que recortam a região. Embora os estudos apresentem avanços, o documento explica a importância da demanda permanecer nas agendas municipais e metropolitanas, para que disponham soluções definitivas aos moradores do bairro.

O parlamentar do PROS também presidiu a Comissão que discutiu a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos órgãos públicos e imóveis alugados pela Administração municipal. O relatório final esclarece que busca a verificação dos requisitos mínimos dos prédios que funcionam as repartições municipais, que não tem sua segurança devidamente atestada pelo Corpo de Bombeiros, autoridade competente para validar o atendimento às regras próprias.

Por fim, foi lido o relatório final da CEI que investigou os impactos causados pelas obras realizadas no conjunto Mário Covas, na Vila Natal, conduzida pelo vereador Alexandre Topete (PSD). O documento evidencia a falta de respostas por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), responsável pela construção das moradias no local. O documento também ressalta que as informações levantadas, até o momento, foram insatisfatórias e que as conclusões da CEI serão encaminhadas ao MP-SP, a fim de garantir aos moradores dos prédios uma posição efetiva dos serviços contratados.