Comissão discute abono permanência com Executivo e representantes dos servidores

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que acompanha a discussão sobre o abono permanência e aposentadoria dos servidores que ingressaram no Serviço Público Municipal de Cubatão antes de 1988, se reuniu ontem (23) para continuar o debate sobre a situação dos servidores no município, ouvindo os representantes de entidades de classe, conselhos fiscais e membros do Executivo.

Presidida pelo vereador Alessandro Oliveira (PL), a CEV contou com a presença dos vereadores Sérgio Calçados (PSB), Rodrigo Alemão (PSDB), Roxinho (MDB), Rafael Tucla (Progressistas), e Guilherme do Salão (PROS). Estiveram presentes Gilberto de Freitas, Procurador-geral do município de Cubatão; Rogério Molina de Oliveira, presidente do Conselho do FunPrev da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão; César da Silva Nascimento, secretário de Governo; Maurício Garcia Simonato, superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão; e Paula Albuquerque, presidente do SindPMC – Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão.

O vereador Alessandro Oliveira solicitou ao Dr. Gilberto de Freitas que explicasse o teor do parecer que serviu de base para a suspensão do abono de permanência dos servidores. Freitas disse que partir do esgotamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), e que a partir do esgotamento desta Adin, surgiram questionamentos sobre a questão previdenciária e sobre o abono de permanência. O Procurador-geral do município afirmou que a procuradoria, com essa medida, procurou adequar a situação previdenciária dos servidores, para evitar questionamentos por parte da Justiça. Freitas, ainda, disse que os servidores não efetivos não seriam abrangidos pelos regimes próprios de previdência, já que a questão dos servidores do quadro suplementar está em decisão no STF. Concluiu alegando que a questão do abono de permanência ainda não tem sua natureza definida, pois alguns juristas entendem, ser verba indenizatória e outros como verba alimentar.

O vereador Rodrigo Alemão questionou quando essa questão do abono veio à tona, pois, segundo ele, na Adin da estabilidade estava claro que a questão previdenciária não fazia parte do questionamento. O parlamentar disse que esses itens vêm sofrendo questionamentos há muito tempo, mas a Prefeitura de Cubatão “foi levando” essa situação sem enfrentar e resolver as questões e agora tudo isso está vindo à tona, provocadas pelos órgãos fiscalizadores.

Questionado sobre a ligação entre o abono de permanência e a questão previdenciária dos servidores, Freitas disse que o abono não teria ligação com a aposentadoria e que o abono de permanência está ligado à efetividade do cargo. Já a questão previdenciária da aposentadoria, ele alegou que está condicionada às contribuições, que sempre foram dirigidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Disse que o caso de Cubatão é bem específico, não tendo outros exemplos conhecidos, onde estudos atuariais de impactos da previdência serão decisivos para resolver a questão da aposentadoria dos servidores não efetivos e que, se os estudos incluírem os os mesmos, haveria uma forma de defender a aposentadoria destes quadros no RPPS.

O diretor jurídico do IprevSantos comentou que o município de Cubatão foi questionado no passado sobre a transposição dos cargos da CLT para o efetivo, mas que a criação dos quadros suplementar e complementar satisfez a Justiça à época, sendo uma das poucas Cidades que encontrou essa saída jurídica para instituir o regime único no município. Kerginaldo disse que, durante a sua passagem pelo Executivo Municipal, já havia feito pareceres sobre a questão das aposentadoria dos servidores não efetivos no RPPS, que garantiriam segurança jurídica ao prefeito para que concedesse as aposentadorias e que não entende o motivo da administração não ter levado em conta estes pareceres. Concluiu pontuando que a lei tem que levar em conta o contexto da época em que foi criada e seus desdobramentos sobre outros direitos constitucionais e afirmou que, na época que esteve na administração de Cubatão foi procurado pelo prefeito Ademário de Oliveira para que encontrasse uma saída jurídica que não prejudicasse o servidor.

O vereador Alessandro Oliveira pediu que o superintendente da Caixa de Previdência explicasse qual o papel do órgão nesse processo. Maurício Simonato comentou que não cabe ao superintendente da Caixa de Previdência deliberar sobre concessão ou não de aposentadorias de servidores, mas sim aos poderes públicos municipais e autarquias aos quais estes servidores estão atrelados. Reforçou que o papel da Caixa de Previdência é apenas conferir se todas as exigências para a aposentadoria foram cumpridas e executar a deliberação dos órgãos citados, já que a Caixa de Previdência é apenas executora da decisão de aposentar servidores por parte dos órgãos públicos e autarquias do município. Simonato disse que teve acesso aos pareceres favoráveis às aposentadorias dos servidores não efetivos e afirmou que, oficialmente, por parte da prefeitura sobre a questão, só recebeu um ofício da secretaria de Gestão e da Procuradoria Geral do município, mas que não tem peso deliberativo sobre a questão das aposentadorias.

O superintendente, ainda, comentou que recebeu um ofício do gabinete que pede informações sobre os servidores abrangidos pela Adin e se os estudos atuais previram os quadros abrangidos pela Ação Direta na concessão de aposentadoria pelo RPPS. Simonato disse que todos os estudos previram todos os servidores municipais, independente se são do quadro suplementar, complementar ou efetivo e reforçou a especificidade do caso de Cubatão, sobre a questão contributiva para o fundo de previdência dos servidores e as consequências jurídicas/financeiras de não aceitar estes servidores no RPPS, uma vez que estes sempre contribuíram para esse regime, diferentemente de casos em outros municípios. 

O Presidente do Conselho do FunPrev da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, o Dr. Rogério Molina disse que o Conselho do Fundo de Previdência tem todas as informações que o Executivo tenha necessidade sobre a previdência dos servidores e que Conselho não recebeu qualquer informação oficial sobre a questão, mesmo já tendo oficiado ao Executivo para que enviasse cópia desse processo. Molina afirma que não há impeditivos atuariais para as aposentadorias dos servidores não efetivos e que entende que o prefeito tem a segurança jurídica necessária para conceder as aposentadorias. Ele, ainda, relembra que os servidores dos quadros complementar e suplementar foram aposentados anteriormente sem que houvesse decisões contrárias dos órgãos fiscalizadores e que não recebeu nenhuma decisão ao contrário para essas aposentadorias nos últimos tempos. Molina concluiu reforçando que todas as leis que estruturam o sistema de previdência de Cubatão, em momento algum excluem qualquer servidor do RPPS, independente de qual quadro faz parte e disse teme os impactos sociais e financeiros que podem ocorrer, caso os servidores não efetivos sejam excluídos do RPPS, passando ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).