Em audiência de Finanças, secretário explica que mudança na lei não aumentará IPTU na área urbana

Por Nicole Vasques

Na audiência pública de Finanças realizada hoje (30/05), na Câmara Municipal de Cubatão, o secretário da pasta, Luiz Alberto Maia da Silva, explicou que o IPTU do morador não aumentará com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2025. De autoria do Executivo, a matéria dispõe sobre a planta genérica de valores para efeito de base de cálculo do imposto. Segundo Maia, porém, a mudança afeta os terrenos destinados a instalações industriais, e não as áreas urbanas onde estão casas, apartamentos e comércios.  

Na audiência, o secretário apresentou os números referentes a despesas e arrecadações da cidade no 1º Quadrimestre de 2025. Estiveram presentes o vereador Rony Martins (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Tinho (PSD), Jair do Bar (PSDB) e Douglas Lisboa Nogueira, chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças da Câmara. Além deles, os parlamentares Alessandro Oliveira (Republicanos), Carioca (PSDB), Ronaldo da Comissão (PSD) e Xuxa (PSDB) compareceram ao encontro.  

Após a apresentação sobre o orçamento municipal, o vereador Alessandro pediu que o secretário esclarecesse a matéria sobre o IPTU, aprovada pela Casa Legislativa na sessão plenária de terça (27), a fim de tranquilizar a população. Maia explicou que se trata de uma adequação à lei complementar vigente nº10/2002, que abrange os terrenos usados como pátios de estacionamentos de containers e caminhões. 

O secretário afirmou que Cubatão tem um cadastro imobiliário regido pela atualização do contribuinte. O dono de uma gleba industrial, de um pátio de estacionamento de container ou de caminhão que tem um terreno cadastrado pagava uma alíquota de 4,5%, conforme o Código Tributário Municipal. Ao desenvolver uma atividade econômica no local, o contribuinte agrega valor ao espaço com a colocação de pisos e asfalto. Não havia cobrança adicional sobre isso, então o intuito do PLC é regularizar a situação. "Era uma lacuna na legislação e a gente perdia essa arrecadação na alíquota e, também, na base de cálculo. Então, essa adequação veio de acordo com as decisões do Tribunal de Justiça, de acordo com a Lei Federal", disse ele.  

Outros pontos debatidos  

Carioca elogiou a fala do secretário e o questionou a respeito de previsões sobre a arrecadação que o município ainda terá ao longo do ano. Jair do Bar, por sua vez, enalteceu a preocupação que o líder da pasta demonstra com as dívidas da cidade. "O importante não é só arrecadar, é também pagar as dívidas", afirmou ele. "A gente sabe que os precatórios têm juros muito altos para os cofres públicos, e a partir do momento que ele [secretário] começa a se empenhar em pagar esses precatórios, a tendência é melhorar a situação das finanças da Prefeitura", completou o vereador.  

Um dos questionamentos levantados por Tinho foi a arrecadação dos royalties da Petrobras. Luiz Maia explicou que se trata de uma receita transferida da União para compensar os impactos na Bacia de Santos e da Refinaria, por exemplo, destacando que a pasta está fazendo um fórum de desenvolvimento econômico para discutir com as empresas o futuro do polo industrial.   

"A Secretaria de Obras tem utilizado nas execuções dos seus contratos, a Secretaria de Manutenção. E a gente vem utilizando o recurso da forma que a Lei Federal demanda", explicou o secretário.  

Para conferir a íntegra da prestação de contas, acesse aqui: https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/2025/OF_69-2025-SEFIN%20Relatorio%20Economico-Financeiro%20-%201o%20Quad.2025.pdf.