Em audiência pública, secretário aborda decreto de contingenciamento e subsídio ao transporte coletivo

Por Nicole Vasques

A Audiência Pública de Finanças referente ao 1º quadrimestre de 2026 ocorreu, hoje (01/06), no Plenário do Legislativo. A prestação de contas foi conduzida pelo vereador Alessandro Oliveira (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, e contou com a presença do secretário municipal da pasta, Luiz Maia, que esclareceu dúvidas sobre o decreto de contingenciamento orçamentário assinado pelo prefeito César Nascimento, imbróglios judiciais com prestadoras de serviços e o projeto de lei que aumenta o subsídio do Poder Executivo ao transporte municipal.

Além de Alessandro, estiveram presentes no encontro os vereadores Rony Martins (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças, Edson Mota (União), membro, e Batoré (Agir). Também compôs a mesa o servidor Ricardo Macedo Dias, diretor da Divisão de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Cubatão.

O secretário Luiz Maia apresentou o balanço dos gastos e receitas da cidade entre janeiro e abril e, depois, respondeu às perguntas dos vereadores. A princípio, Alessandro questionou sobre pagamentos de três prestadoras de serviços, Marvin, AHBB e Isama, aos seus colaboradores. Luiz respondeu que esses são passivos contingentes alvos de discussões judiciais e que a Prefeitura estuda realizar acordos, mas que os processos seguem em fase de recurso.

Na sequência, Maia abordou o Decreto Nº 12.307, de 14 de maio de 2026, para a realização de um contingenciamento orçamentário no município. Ele explicou que houve queda na receita corrente líquida em relação ao que estava previsto, por isso a necessidade de atuar de forma preventiva. Segundo o chefe da pasta, um dos motivos é que, recentemente, o Tribunal Regional Federal (TRF) desenquadrou a Prefeitura de Cubatão como Zona de Produção Principal (ZPP), o que faz o município perder R$ 6 milhões mensais em royalties.

"A Prefeitura está atenta ao comportamento da arrecadação. Nós temos que agir preventivamente para que não haja falta de recursos. Por isso, é uma medida de planejamento fiscal que está, inclusive, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o secretário de Finanças.

Na sequência, Batoré questionou Maia a respeito do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) Nº 01/2026, que determina que a tarifa do transporte coletivo municipal seja subsidiada pelo Poder Público em até 70% de seu custo total quando, antes, essa porcentagem era de até 30%. O projeto foi aprovado em primeira discussão na última sessão ordinária e, caso seja aprovado em segunda discussão, segue para sanção do prefeito.

Segundo o secretário, o subsídio depende de outras secretarias. No entanto, garantiu que foi feito um estudo de impacto financeiro ao longo do projeto. "Nenhuma despesa nova é aprovada em uma lei sem estudo de impacto orçamentário. Então, nesse ponto, a gente consegue saber que, realmente, vai ter lastro financeiro-orçamentário para o pagamento", afirmou. Ele ressaltou, ainda, que o intuito do Poder Executivo é impedir o aumento da tarifa para o usuário dos ônibus.

Por fim, o vereador Batoré questionou se o município poderia receber emendas impositivas de deputados estaduais e federais a fim de suprir as questões orçamentárias apresentadas. Maia respondeu que, hoje, cerca de 30% da arrecadação de Cubatão vêm de receita própria e, o restante, oriundos de transferências constitucionais – ICMS, repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e royalties, por exemplo. Ele afirmou que a cidade tem a maioria das certificações que permitem o recebimento dessas emendas, com exceção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), mas que a Prefeitura já está buscando uma certificação provisória.

"Nós temos a possibilidade de receber algumas emendas, algumas é que pedem como forma de pagamento o CRP, que ainda não conseguimos. Mas, estamos em vias de [conseguir]", acrescentou ele.

Após a prestação de contas, os relatórios apresentados na audiência receberão parecer técnico da Comissão Permanente de Finanças.