Em Audiência Pública, secretário diz que a situação fiscal do município está melhorando, mas ainda há muito a ser feito.

Foi realizada ontem, (17), audiência pública referente ao 3º Quadrimestre de 2020, em cumprimento ao Art. 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência contou com a presença do Secretário de Finanças, Genaldo Antônio e foi conduzida pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças, o vereador Sérgio Calçados (PSB). Estavam presentes os vereadores Topete (PSD), membro da Comissão Permanente de Finanças, Alessandro Oliveira (PL), Allan Matias (PSDB) e Gallo (PSDB).

O Vereador Alessandro Oliveira (PL) questionou sobre o valor que ficou do último mandato para o mandato atual e se há previsão de pagar a Pró-Saúde, cuja dívida é de R$ 11 milhões. Segundo o Secretário, o valor que ficou para o mandato seguinte já estava planejado e está seguindo o Art.42 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – onde não pode deixar despesa sem dinheiro em caixa para pagar essas dívidas e todas as outras serão pagas conforme tenha dinheiro em caixa. Sobre a Pró-Saúde, o valor que ficou para o mandato atual é a soma de valores que vem de gestões anteriores e ele será sanado para que tenha a garantia à população e aos prestadores de que a Prefeitura cumpre com sua palavra. “Isso melhora o preço licitações. Com a redução de preços e aumenta a concorrência. Se não resolver isso, um local que você vende, você não vai receber por ele o que lhe é devido e ninguém quer prestar o serviço; quem vem, vai cobrar valores altos”, completa.

O vereador, ainda, adiantou que vai sugerir uma comissão para ir atrás de explicações sobre os gastos referentes da Covid-19 e questionou sobre os valores repassados à Câmara Municipal de Cubatão e para a CMT – Companhia Municipal de Tráfego. Segundo o Secretário, o valor repassado a Câmara (6% da corrente líquido do município) é uma obrigação legal e, a cada ano, há devolução de valores feitos pela Câmara, para a prefeitura. Sobre a CMT, já houve uma redução dos recursos que continuarão sendo reduzidos, mas de uma forma que não seja danosa à CMT. Em relação aos custos da Covid-19, foi repassado até o fim do ano passado, pelo Governo Federal, R$ 20 milhões e nesse ano, R$578 mil. Já pelo Governo Estadual, no ano passado, o valor foi de R$ 2 milhões e 838 mil reais. Segundo o secretário, “todos os custos estão discriminados de forma clara e transparente”.

O vereador Sérgio Calçados (PSB) questionou sobre uma possível reforma administrativa para que haja valorização dos funcionários públicos e daqueles que tem um piso salarial tão baixo, visto que houve equalização no que se pegou ano passado, que, de 50%, que era o limite prudencial e que caiu para 33%. O Secretário disse que “foram colocados os pingos nos is” e isso, permitiu um enxugamento, pois foram apresentados várias distorções ao longo dos mandatos. Sobre o plano de carreira, ele entende que é necessário, mas “só pode pensar sobre quando a conta começar a fechar, pois não tem margem para criar uma despesa nova, sendo que não tem de onde pagar. Nossa receita é boa, mas ela está estagnada, enquanto o valor das despesas vem aumentando. Precisamos aumentar a receita e continuar reduzindo despesas, para que possamos pensar nisso”, concluiu o secretário.

O servidor Ronaldo da Silva Alves, chefe da Divisão da Contabilidade de Finanças do município, seguindo alínea “A”, inciso 3º, Art. 20, fez avaliações sobre o cumprimento das metas previstas na LRF sobre as despesas com o pessoal. Ronaldo, após apresentação dos dados, perguntou ao Secretário se ele fez, durante o tempo que ele assumiu a pasta, aportes ao fundo de previdência dos servidores. O Secretário disse que há uma dificuldade, pois “houve atraso nos repasses de gestões anteriores e o aporte à Caixa é de R$ 2 Bi mas a gestão atual está trabalhando para acelerar uma forma de pagar esses aportes pois precisa respeitar o ‘contribuir e retribuir’”. Disse ainda: “a pasta de finanças tem comprido suas obrigações, precisa verificar a legislação sobre os aportes mas, as obrigações do município estão em dia e os acordos feitos com o Ministério da Previdência são frutos das gestões anteriores, que usaram a reserva de contingência e não repuseram e isso fez com que pagassem o aposentado após o ativo”. O Secretário ainda disse que isso sacrifica a cidade, pois “deixa de investir na cidade ou pensar em outras coisas em prol da cidade. Não é culpa do aposentado, mas sim, do mal planejamento, pois não foi feito o básico, de pagar o que se deve e gastar menos do que se arrecada”.

O servidor tomou a palavra e disse que tem medo dos servidores saiam como as “pessoas ruins” e paguem por esse erro que vem desde as gestões passadas. Genaldo ressaltou que a cidade vem fazendo esforços para pagar os aposentados, além de resolver as dívidas com a AGEM e o PASEP, que, após acordo, foi dividido em, 59 vezes, para que pudesse resolver esse problema e começar a quitar outros débitos. Questionado pelo vereador Alessandro Oliveira (PL) sobre o prazo do término dos pagamentos para AGEM e PASEP, o secretário confirmou que o “pagamento para a AGEM está pago e o PASEP está perto da conclusão”.

O advogado Dr. Paulo Toledo, convidado pelo vereador Sérgio Calçados, foi a tribuna, falou sobre os precatórios e questionou se há alguma perspectiva ou algum estudo sobre o prazo para a quitação dos débitos judiciais, pois isso faz uma diferença enorme para pessoa física e para o credor. O Secretário disse que “é repassado mais de 50 milhões para o Tribunal de Justica do estado e ainda não há nenhum estudo sobre esses débitos, mas será conversado com o Prefeito para que seja resolvido da melhor forma possível para todos”, concluiu.

O vereador Alessandro questionou se houve o repasse de 25% para a educação e sobre as certidões da cidade. Conforme o Secretário, foram gastos R$ 209 milhões, o que representa 26,53% e sobre as certidões, ainda não estão 100%, mas está muito melhor em comparação ao que estava antes. De 7 apontamentos no CAUC, caíram para três: CADIM, débito com a Receita Federal e o CIOP, que é usado para mostrar a transparência sobre a educação. Há um trabalho sendo feito para agilizar esse processo. Os débitos com a Receita Federal são referentes a CURSAN, que não fez os repasses devidos e, esses débitos ficaram para o município. Questionado pelo vereador Allan Matias se, caso tenha algum recurso para a cidade, eles serão retidos. O Secretário confirmou que sim. “Se não resolver essa situação com as certidões, não tem como receber os recursos necessários para a cidade”, completa.