Em audiência pública sobre Plano Diretor, vereadores apontam conflitos entre Prefeitura e União

A Câmara realizou ontem (06) uma audiência pública para discutir o projeto de lei Nº 94/2023, que trata do Plano Diretor do Município de Cubatão, e o projeto de lei complementar Nº 95/2023, que versa sobre normas sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo. A atividade foi conduzida pelo vereador Topete (PSD), presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Além do parlamentar, a mesa dos trabalhos contou com a presença de Ricardo Queixão (PSDB), vice-presidente da Comissão e o engenheiro Antonio Francisco Sarabando, diretor de Planejamento da Prefeitura Municipal.

Rodrigo Alemão (PSDB) questionou os representantes do Executivo Municipal sobre os conflitos entre o que está estabelecido nas portarias do Ministério de Portos e Aeroportos sobre a expansão da zona portuária de Cubatão e o que está sendo proposto pelo projeto de lei que versa sobre o novo Plano Diretor, encaminhado à Câmara pela Prefeitura. Mario Bezerra, arquiteto da secretaria de Planejamento, comentou que a administração ainda não foi informada oficialmente sobre essa expansão por parte do governo federal.

Os parlamentares também questionaram os técnicos da secretaria de Planejamento sobre as zonas destinadas às atividades industriais, comerciais e de serviços. Os representantes do Poder Executivo explicaram que existe uma preocupação dentro do governo a respeito da permissão de atividades menos agressivas em determinadas áreas do município.

O Plano Diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Trata-se de uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara dos Vereadores. Ele é um plano que, a partir de um diagnóstico dos parâmetros administrativos, sociais, econômicos e urbanos da cidade determina um conjunto de propostas que podem ajudar do desenvolvimento do município. O plano diretor de Cubatão foi criado em 1998.

O plano é um instrumento legal que impõe certas exigências para empresas e cidadãos, como a permissão de uso para terrenos ou imóveis, auxilia os entes privados a tomarem determinadas ações, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empreendimentos em certas áreas. E também, a legislação demanda que a Prefeitura realize investimentos e intervenções urbanas, como a ampliação de infraestrutura ou a oferta de equipamentos públicos em determinados locais.

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Alessandro Oliveira (PL), Rony do Bar (PSD), Guilherme do Salão (PROS) e Jaque Barbosa (PSD).