Em audiência pública, vereadores questionam sobre impactos da reforma tributária no município

Danilo Bonifácio sob supervisão

A Câmara Municipal de Cubatão realizou, ontem (25/02), a Audiência Pública de Finanças referente ao 3º quadrimestre de 2025. A prestação de contas foi conduzida pelo vereador Alessandro Oliveira (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e contou com a presença dos parlamentares Rony Martins (PSD), vice-presidente, Edson Mota (União Brasil), membro, e Carioca (PSDB), além do secretário municipal da pasta, Luiz Alberto Maia, e do Chefe de Divisão de Contabilidade da Câmara, Andrews Palomares. Na ocasião, os vereadores questionaram o secretário de Finanças sobre os impactos da alteração do Sistema Tributário Nacional, instituída pela Emenda Constitucional Nº 132 e sobre as dívidas e precatórios do município.

Durante a prestação de contas, que cumpre o disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário apontou que a dívida de precatórios da Prefeitura referente ao ano de 2025 soma aproximadamente R$ 266 milhões, além de outras dívidas, como a da Sabesp, no valor de R$ 71,5 milhões. Alessandro e Carioca indagaram o líder da pasta se há acordos em andamento para o pagamento dos débitos e dos precatórios. Diante disso, Luiz respondeu que o Governo Municipal sempre trabalha com a possibilidade de realizar acordos, mas que a prioridade do orçamento é a população. “A Prefeitura, em outros momentos, não firmou acordo por uma questão orçamentária. [...] Nós temos responsabilidade primeiro com o povo, com quem paga impostos”, afirmou.

Na sequência, Alessandro questionou o secretário sobre quais serão os impactos da reforma tributária federal, que criará no país um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual – composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios – e se a medida comprometerá políticas públicas na cidade. “O gestor tem que ter essa responsabilidade de não deixar que isso impacte em alguma política pública”, defendeu o parlamentar.

Em resposta ao vereador Alessandro Oliveira, o secretário explicou que a pasta tem feito estudos sobre o assunto a fim de mitigar os possíveis danos. “Nós somos uma cidade onde a Indústria é a origem e agora, com a reforma tributária, ela passa a ser o destino. Sabemos que, mudando o fato gerador do ICMS, da origem para o destino, a indústria de base perde diretamente essa arrecadação. A gente alerta o governo sobre tomar medidas que às vezes são impopulares, mas que podem resguardar [o município] em uma eventual queda de arrecadação”, disse Luiz Maia.

O munícipe Matheus Andrade também fez questionamentos ao secretário sobre os empenhos fiscais – fase do pagamento prevista no contrato com empresas – e sobre investimentos previstos para este ano. Ele perguntou se a Secretaria de Finanças espera manter os investimentos na Saúde como protagonistas ao longo dos próximos meses, mas Luiz explicou que não cabe à pasta fazer a política pública final, mas sim dividir o orçamento de toda a arrecadação do município conforme os limites constitucionais. A porcentagem mínima para a Saúde é de 15%.

"Esses valores são aprovados em uma lei orçamentária [LOA] um ano antes de serem aplicados e são encaminhados para a secretaria [de Finanças]. Cada secretário, junto a um plano de governo, estabelece uma política pública. Então, o secretário de Saúde estabelece a política pública de Saúde e assim por diante", disse Maia.