CEI sugere mudanças na lei de licitações que favorecem terceirizados da RPBC
Autor: Assessoria CMC
Por Denise Crescêncio
Durante a 6ª sessão ordinária, realizada ontem (10/03), a Câmara aprovou o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que versa sobre os contratos das prestadoras de serviço da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão (RPBC). Entre as recomendações do grupo parlamentar está a proposta de seguro garantia trabalhista. A CEI, que foi presidida pelo vereador Ronaldo Queiroz (PSD), chama a atenção para a minuta de um projeto que prevê a obrigatoriedade do seguro garantia na lei de licitações. O documento ainda faz referência à comitiva de vereadores que foi a Brasília a fim de pedir apoio aos ministros de Estado. De acordo os membros da CEI, caso haja aprovação do projeto no Congresso Nacional, a medida beneficiará trabalhadores terceirizados de entidades públicas de todo o país.
Por se tratar de uma lei federal, houve a necessidade de envolver atores da Câmara dos Deputados e também do Governo Federal. Além disso, os municípios não têm competência para legislar sobre o direito do trabalho, tampouco sobre licitações e contratações administrativas. Hoje, o parágrafo 3º do artigo 121 da lei de licitações, assim como o parágrafo 2º do artigo 8º do Decreto Federal Nº 9.507/2018, determina que, em casos de descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nesse caso as empresas terceirizadas, a contratante “poderá” efetuar tais pagamentos, ou seja, a atual legislação dispõe sobre um seguro garantia facultativo, e não obrigatório.
Com isso, órgãos ou entidades contratantes deixam de efetuar o pagamento das obrigações trabalhistas diretamente aos funcionários da empresa contratada, como foi o caso recente da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão (subsidiária da Petrobras) e a terceirizada LCD Engenharia, ocasião em que dezenas de trabalhadores ficaram desassistidos. Para coibir a precarização das relações de emprego nas terceirizações de serviços, a comissão concluiu necessária a proposição de uma mudança nas legislações federais a fim de resguardar os trabalhadores terceirizados.
Agenda em Brasília
Além da CEI, foi instituída uma Comissão Especial de Representação para que os vereadores, representando a Câmara Municipal de Cubatão, fossem a Brasília mobilizar legisladores e membros do Governo Federal quanto à necessidade de mudança da respectiva legislação.
A viagem ocorreu em 2 de fevereiro e, na ocasião, os vereadores participaram de agendas com Paulo Alexandre Barbosa, deputado federal; Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego; e Geraldo Alckmin, da pasta de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República.
Confira a íntegra dos relatórios finais das comissões: