Em relatório final, Comissão de Inquérito exige contrapartidas da Ecovias

por Michel Carvalho

Na última terça (03/03), durante a 5ª sessão ordinária, a Câmara aprovou o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou a responsabilidade da Ecovias sobre os transtornos causados à população de Cubatão. Entre as recomendações elaboradas pelos parlamentares, estão a de exigir que a concessionária contribua com o custeio da rede municipal de saúde, financiando, por exemplo, leitos hospitalares e condicionar a emissão de qualquer licença para o projeto da terceira pista da Rodovia dos Imigrantes à prévia solução dos problemas de drenagem, segurança e acesso aos bairros da cidade. "Cubatão é o coração logístico da Baixada Santista, ponto estratégico próximo tanto do planalto quanto do Porto de Santos. Mesmo assim, hoje a cidade fica só com os prejuízos de sua localização no estado", disse o presidente da CEI, o vereador Marcinho (PSB).

Na tribuna, Marcinho comentou que a Ecovias obtém grande lucro, explorando as rodovias que cortam a cidade, mas não apresenta nenhuma contrapartida social. O parlamentar reclamou que a empresa costuma ignorar os questionamentos realizados pelos vereadores e elencou os vários problemas causados pela concessionária nos bairros de Cubatão, como as frequentes enchentes no Vale Verde, o aterro depositado irregularmente na Vila Natal e os problemas de acesso ao Jardim Casqueiro.

No relatório final, a CEI defende que a Prefeitura formalize com a ARTESP e o Governo do Estado a revisão do contrato de concessão, visando incluir cláusulas específicas sobre investimentos em infraestrutura urbana, custeio do sistema de saúde e responsabilidade socioambiental para a cidade. O documento também pede que a concessionária apresente um plano de melhorias de acessibilidade nas passarelas localizadas no município e melhore o canal de comunicação com as lideranças comunitárias.

O documento chama a atenção para a sobrecarga na rede municipal de saúde da cidade causada pelas inúmeras ocorrências no Sistema Anchieta-Imigrantes. Marcinho lembrou que o Hospital de Cubatão possui apenas 10 leitos de UTI e que um acidente de grandes proporções nas rodovias pode comprometer o atendimento médico para os moradores locais. O parlamentar ainda criticou a falta de parceria da concessionária com o sistema de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências a Nível Local (APELL). "Por exemplo, se acontecer o tombamento de um caminhão com benzeno no Vale Verde como seria a retirada de moradores? Não existe outro acesso, não tem nenhum plano alternativo", completou o parlamentar.

Após a aprovação em plenário, a CEI enviará o relatório final ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado, à Artesp e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para ciência e eventual adoção de medidas legais.