Em reunião de CEV, parlamentares defendem capacitação profissional e empregabilidade de PCDs

Por Nicole Vasques

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que apura se as empresas de Cubatão cumprem o percentual mínimo de contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) se reuniu, hoje (19/03), para discutir a necessidade de capacitação profissional e empregabilidade do grupo. Durante o encontro, conduzido pelo vereador Tinho (PSD), a Secretaria de Gestão se comprometeu a enviar ofícios às empresas que prestam serviços para a Prefeitura, até o fim de maio, para averiguar se elas estão adequadas à Lei Federal Nº 8.213/91. Os participantes ainda levantaram a possibilidade de acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT) para envolver o órgão na garantia dos direitos do grupo.

Além do presidente da CEV, o vereador Tinho, estiveram presentes na reunião Alessandro Oliveira (Republicanos), relator, e Batoré (Agir), membro. Compareceram os seguintes representantes: José Luiz Silva, secretário-adjunto da pasta de Gestão; Rodrigo Dias, secretário municipal de Assuntos Jurídicos; Rogerio dos Santos Vieira e Jader Liro, do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT); Nilson Carlos, do Senai; Abelardo Sampaio e Régia Santos, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef); Josilene Dias, assessora de Políticas para PCDs da Secretaria Municipal de Assistência Social; Maria Anielle, do Centro de Integração e Desenvolvimento (CIDE) e Adriele de Jesus, do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP).

Durante a discussão, Abelardo, presidente do Comdef, ressaltou que a garantia dos direitos de PCDs é um tópico amplamente discutido, mas, que até o momento, não há resultados concretos. Em seguida, os representantes do PAT afirmaram que não cabe à secretaria fiscalizar as empresas, mas sim fomentar políticas públicas na área. A entidade também se colocou à disposição para fornecer os dados de que o Conselho precisar.

O vereador Tinho ressaltou que muitas pessoas com deficiência se sentem constrangidas ou envergonhadas na hora de procurar emprego e, por isso, é necessário fomentar a inclusão. “Ainda está muito longe do que a gente precisa atender, não só na empregabilidade, mas no atendimento, de preparar, capacitar”, disse ele. Batoré acrescentou que há, por parte do grupo, medo da exposição e de eventuais preconceitos, e que é importante investir na disseminação de vagas. “A gente precisa ter uma divulgação melhor, porque a gente peca muito na comunicação”, completou o parlamentar.

Alessandro, por sua vez, reafirmou que é necessário capacitar esses cidadãos e prepará-los para o mercado de trabalho. Antes disso, no entanto, é necessário levantar o número de pessoas com deficiência residentes em Cubatão. “A gente precisa saber o que tem [o número de PCDs] para fazer esse tipo de investimento, até mesmo por meio de emenda impositiva, de capacitação da pessoa com deficiência”, disse. “Essa comissão não se estende só à cobrança das prestadoras. A gente precisa saber de números”, complementou ele.

Diante disso, os participantes reconheceram a necessidade de tirar do papel a criação de um banco de dados municipal para conhecer a estimativa das pessoas com deficiência na cidade. O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Rodrigo Dias, reiterou que qualquer cidadão é capaz de requerer ao MPT a respeito do número de PCDs nas empresas e sugeriu o estudo de uma parceria entre a Prefeitura e o Senai para desenvolver capacitações voltadas ao grupo. Dias também sugeriu a revisão da Lei do Bom Empreendedor para incluir incentivos fiscais às empresas que respeitarem a lei e e contratarem as PCDs.

José Luiz, secretário-adjunto de Gestão, comprometeu-se a oficiar as empresas que prestam serviços à Prefeitura para averiguar se elas cumprem os percentuais estabelecidos na legislação federal. De acordo com o secretário Rodrigo, mesmo com o prazo de encerramento da CEV, que se aproxima, será possível enviar os resultados do levantamento à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade.

O que diz a Lei Federal Nº 8.213/91?

Conforme disposto no artigo 93 da Lei Federal Nº 8.213/91, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou PCDs. Uma corporação que tem até 200 empregados, por exemplo, deve disponibilizar 2% das vagas para pessoas com deficiência; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1000, 4%; e, por fim, de 1.001 empregados em diante, 5%.