Escola do Legislativo promove curso “Nova Lei de Improbidade Administrativa"

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) da Câmara Municipal de Cubatão promove nos dias 5 e 6 de dezembro, às 9 horas, o curso de capacitação “Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 14.230/2021)”. O responsável pela formação é o advogado Anderson Alarcon, especialista em Direito Eleitoral e Direito Público, mestre em Ciências Sociais (UEM) e doutorando em Ciência Política (UFPR). O curso é voltado aos servidores públicos da Casa Legislativa, da Prefeitura e das autarquias municipais.

Em 2021, a Lei 14.230/21 trouxe mudanças para a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no país desde 1992. Uma das principais alterações no texto é a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, isto é, a intenção de cometer um crime de improbidade. Na prática, é necessário comprovar a vontade, livre e consciente, de executar um ato ilícito, diferente do que previa o texto anterior. Essa legislação contra atos de improbidade é um marco importante para garantir o combate à corrupção sistemática nos poderes públicos e em entidades privadas.

A atividade não exige inscrição prévia.