Grupo de vereadores vai apurar se empresas cumprem percentual de contratação de PCDs

Por Nicole Vasques 

A Câmara aprovou ontem (04/11), durante sessão ordinária, a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para apurar se as empresas estabelecidas no âmbito de Cubatão cumprem o percentual mínimo de contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) exigido pela legislação federal. Tinho (PSD), autor da iniciativa, defendeu que é necessário promover inclusão social e oportunidades dignas de trabalho ao grupo. 

O parlamentar explicou que, conforme disposto no artigo 93 da Lei Federal Nº 8.213/91, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou PCDs. Uma corporação que tem até 200 empregados deve disponibilizar 2% das vagas; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1000, 4%; e, por fim, de 1.001 empregados em diante, 5%. 

“Temos várias prestadoras de serviço no nosso município e ainda não consigo ver nenhuma dessas pessoas [com deficiência] tendo o direito e a oportunidade ao seu emprego”, afirmou Tinho ao comentar sobre o requerimento apresentado. “É de extrema importância essa Comissão Especial de Vereadores para que possamos apurar, fazer o levantamento de quantas pessoas que trabalham, que prestam serviço ao erário público municipal e aquelas que ainda tentam e procuram esta Casa para ter oportunidade e, muitas vezes, não conseguem”, completou Tinho. 

Além disso, o parlamentar reiterou que é competência da Câmara a função de fiscalizar. Ele destacou que muitas vezes, quando as prestadoras de serviço são questionadas, elas afirmam seguir a legislação. No entanto, é observado que os funcionários PCDs ficam alocados nos escritórios e sedes das empresas fora de Cubatão. 

Carioca (PSDB) elogiou a iniciativa e salientou que não pode haver discriminação nas corporações. “É um cuidado e um zelo que nós precisamos acompanhar de perto [...]. É só a gente fazer uma caminhada, visitar essas empresas, e nós vamos perceber que não dão espaço ao PCD, quando se é obrigado”, disse o vereador. 

Carioca sugeriu estender a fiscalização às empresas do Polo Industrial, à Prefeitura e à própria Câmara. Em seguida, Alessandro Oliveira (Republicanos) acrescentou que, antes de cobrar as corporações, a legislatura tem a responsabilidade de criar meios de capacitar as PCDs. “Fazer com que as pessoas sintam segurança de buscar o mercado de trabalho. Não simplesmente cobrar do prestador, temos que dar condições”, afirmou Alessandro. 

Por fim, o representante do Republicanos relembrou que ele e o presidente da Casa, o vereador Topete (PSD), já solicitaram a realização de um censo municipal para mapear a quantidade de PCDs na cidade, mas que ainda não houve resultado efetivo. Ressaltou, ainda, que a acessibilidade não se resume a equipar espaços com rampas, mas também garantir acesso a políticas públicas nas áreas da saúde, educação e empregabilidade.